Influência da vitimologia na legislação penal brasileira, A

Abstract

O artigo busca analisar a influência da vitimologia na legislação penal brasileira e apresentar proposta que vise à maior proteção da vítima. No tocante ao espaço da vítima no Direito Penal, considera-se a existência de três grandes momentos: a “idade de ouro” da vítima; a neutralização do poder da vítima; e a revalorização do papel da vítima. Especialmente na década de 90, notaram-se reflexos dos estudos vitimológicos na legislação penal brasileira, embora a vítima já fosse, ainda que timidamente, considerada em diplomas legais. A influência da vitimologia na legislação penal brasileira tem sido crescente, o que é visto tanto no Código Penal atual, como no projeto do Novo Código Penal ou na legislação especial, em especial nas Leis 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); 9.099/1995, que trata dos Juizados Especiais; 9.807/1999, referente à proteção a vítimas e testemunhas; 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro); 11.340/2006, que versa sobre a proteção à mulher vítima de violência doméstica e familiar e 10.791/2003 (Estatuto do Idoso). A proteção da vítima carece ainda de efetivação, o que pode ser alcançado por meio de políticas públicas e de uma maior participação da vítima na condução do processo criminal.