Devido processo legal e o processo administrativo tributário, O
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Data
2020
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Editor
Escola Superior do Ministério Público da União
Resumo
Descrição
p. 201-209
Palavras-chave
Devido processo legal., Processo administrativo.
Citação
SOUZA, Felipe Alexandre Abranges. O devido processo legal e o processo administrativo tributário. In: BRANCO, Gustavo Gonet Branco; SILVA NETO, Manoel Jorge e; MOTA, Helena Mercês Claret da; MONTENEGRO, Cristina Rasia; RIBEIRO, Carlos Vinícius Alves (Org.). Direitos fundamentais em processo: estudos em comemoração aos 20 anos da Escola Superior do Ministério Público da União. Brasília: ESMPU, 2020. p. 201-209. Disponível em: https://www.mpdft.mp.br/jspui/handle/123456789/419. Acesso em: 11 jan. 2022.