Poder de definição da tipicidade das condutas investigadas, O: uma análise dos papéis processuais do Ministério Público, do juiz e da polícia de investigação

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dc.contributor.authorÁvila, Thiago André Pierobom dept_BR
dc.date.accessioned2022-07-14T15:57:18Z
dc.date.available2022-07-14T15:57:18Z
dc.date.issued2013
dc.description.abstractAnálise dos papéis desempenhados pelo Ministério Público, Juiz e Polícia na fase da investigação criminal à luz do sistema acusatório, especificamente em relação ao poder de tipificação da conduta investigada. O Ministério Público possui o papel de controlar externamente a atividade policial e de ser titular da ação penal, o que lhe dá o poder de tipificar as condutas nessa fase. O juiz poderá reduzir a tipificação apresentada pelo Ministério Público apenas quando tal excesso já configurar uma restrição de direitos fundamentais do investigado. As eventuais divergências entre Ministério Público e polícia quanto ao indiciamento do suspeito resolvem-se pelo exercício direto pelo Ministério Público de suas prerrogativas constitucionais na fase da investigação criminal. Releitura constitucional do indiciamento à luz do sistema acusatório.pt_BR
dc.description.abstractAnalysis of the roles of the Prosecution Office, Judge and the Police in the criminal investigation phase, according the prosecution system, specifically the power of defining the crimi nal qualification of the offense. The District Attorney’s Office must control the police activity and be the responsible for the criminal prosecution in Justice, and these powers allow it to define the criminal qualification of the offense during the phase of investigation. The judge may reduce the qualification of the offense during the investigation only if it is already a restriction of the fundamental rights of the person under investigation. Any discrepancies between police and prosecution office related to the juridical qualification of the act under investigation are solved by the direct exercise of the powers of the District Attorney’s Office in the phase of investigation. Constitutional reinterpretation of the Brazilian indictment by the police, in regard of the Brazilian prosecution principle.en
dc.description.physicalp. 333-367pt_BR
dc.identifier.citationÁVILA, Thiago André Pierobom de. O poder de definição da tipicidade das condutas investigadas: uma análise dos papéis processuais do Ministério Público, do juiz e da polícia de investigação. Revista do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, Brasília, n. 7, p. 333-367, 2013. Disponível em: https://www.mpdft.mp.br/jspui/handle/123456789/629. Acesso em: 14 jul. 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttps://www.mpdft.mp.br/jspui/handle/123456789/629
dc.language.isoPortuguêspt_BR
dc.publisherDistrito Federal (Brasil). Ministério Público do Distrito Federal e Territóriospt_BR
dc.rights© MPDFT - Todos os direitos reservados. Qualquer parte desta publicação poderá ser reproduzida, desde que citada a fonte.pt_BR
dc.subjectBrasil. Ministério Público, investigação.pt_BR
dc.subjectMinistério público, investigação, Brasil.pt_BR
dc.subjectJuiz, atuação, Brasil.pt_BR
dc.subjectPolícia, investigação, Brasil.pt_BR
dc.subjectInvestigação criminal, Brasil.pt_BR
dc.titlePoder de definição da tipicidade das condutas investigadas, O: uma análise dos papéis processuais do Ministério Público, do juiz e da polícia de investigaçãopt_BR
dc.titlePower of defining the criminal qualification of the offense, The: an analysis on the prosecution role of the District Attorney’s Office, the judge and the policeen
dc.typeArtigopt_BR

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Revista do MPDFT, n. 7, 2013
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