Inconsistências do direito penal internacional e a responsabilidade criminal, As
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Data
2022-12-07
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Editor
Distrito Federal (Brasil). Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT)
Resumo
Este artigo tem por objetivo problematizar a mitigação do princípio da culpabilidade no direito penal internacional, focando na observação dos julgados de genocídio, por meio da análise da evolução da aplicação das teorias da joint criminal enterprise (JCE), da responsabilidade de comando e do controle sobre o crime (control over crime – COC). A consideração de julgados internacionais de genocídio revela que o direito penal internacional padece dos mesmos problemas do direito penal interno, como a seletividade, a estigmatização, a reprodução e a perpetuação das desigualdades raciais.
This article aims to scrutinize the mitigation of the culpability principle in international criminal law by focusing on observing genocide trials, through the analysis of the evolution of the application of the theories of the joint criminal enterprise (JCE), command responsibility (CR) and control over crime (COC). A critical analysis of international genocide trials reveals that international criminal law struggles with the same problems as domestic criminal law, such as selectivity, stigmatization, reproduction, and perpetuation of racial inequalities.
This article aims to scrutinize the mitigation of the culpability principle in international criminal law by focusing on observing genocide trials, through the analysis of the evolution of the application of the theories of the joint criminal enterprise (JCE), command responsibility (CR) and control over crime (COC). A critical analysis of international genocide trials reveals that international criminal law struggles with the same problems as domestic criminal law, such as selectivity, stigmatization, reproduction, and perpetuation of racial inequalities.
Descrição
Palavras-chave
Genocídio., Racismo., Direito penal internacional., Tribunal Penal Internacional (TPI)., Responsabilidade penal.
Citação
FLAUZINA, Ana Luiza; FONTES, Rafaela Seixas. As inconsistências do direito penal internacional e a responsabilidade criminal. Revista do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, Brasília, n. 12, p. 221-247, 2022. Disponível em: https://www.mpdft.mp.br/jspui/handle/123456789/856. Acesso em: 16 dez. 2022.