Inconsistências do direito penal internacional e a responsabilidade criminal, As

Abstract

Este artigo tem por objetivo problematizar a mitigação do princípio da culpabilidade no direito penal internacional, focando na observação dos julgados de genocídio, por meio da análise da evolução da aplicação das teorias da joint criminal enterprise (JCE), da responsabilidade de comando e do controle sobre o crime (control over crime – COC). A consideração de julgados internacionais de genocídio revela que o direito penal internacional padece dos mesmos problemas do direito penal interno, como a seletividade, a estigmatização, a reprodução e a perpetuação das desigualdades raciais.

This article aims to scrutinize the mitigation of the culpability principle in international criminal law by focusing on observing genocide trials, through the analysis of the evolution of the application of the theories of the joint criminal enterprise (JCE), command responsibility (CR) and control over crime (COC). A critical analysis of international genocide trials reveals that international criminal law struggles with the same problems as domestic criminal law, such as selectivity, stigmatization, reproduction, and perpetuation of racial inequalities.