Direito de acesso à justiça no contexto do "pós-positivismo", O
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SILVA, Dicken William Lemes. O direito de acesso à justiça no contexto do "pós-positivismo". Orientador: Paulo José Leite Farias. 2005. 92 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização em Direito Público) - Instituto Brasiliense de Direito Público, Brasília, 2005. Disponível em: https://producao-intelectual.mpdft.mp.br/handle/123456789/1101. Acesso em: 22 set. 2025.