Dosimetria da pena do roubo circunstanciado: críticas e interpretações possíveis em torno da súmula nº 443 do STJ
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Data
2013
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Editor
Distrito Federal (Brasil). Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT)
Resumo
A Súmula nº 443 do Superior Tribunal de Justiça - STJ foi editada com a finalidade de pôr fim às controvérsias existentes sobre a exasperação da pena no crime de roubo circunstanciado (art. 157, § 2º, do Código Penal), nas hipóteses em que há mais de uma causa de aumento de pena. O enunciado sumular em referência dispôs, expressamente, que o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. Nesse contexto, o presente artigo tem por finalidade exercer um juízo
crítico acerca da Súmula nº 443/STJ, bem como explorar as hipóteses nas quais é possível exasperar a pena, no crime de roubo circunstanciado, acima do patamar mínimo de 1/3, sem que isso ofenda ao enunciado contido na citada súmula.
The Precedent nº 443 of the Superior Court of Justice (STJ) was issued so as to put an end the controversies regarding the exasperation of the sentence to the crime of robbery (art. 157, §2º, of the Criminal Code), in those cases in where there is more than one cause to penalty increase. The above-mentioned precedent established that the increase on the third stage of penalty application to the crime of robbery demands concrete reasoning, not being enough for its exasperation the simple indication of the number of aggravating circumstances. In this context, this article aims to approach the Precedent n. 443/STJ in a critical manner, as well as to explore the hypotheses where it is possible to aggravate the penalty to the crime of robbery over the 1/3 minimum threshold, without offending the text of the above-discussed Precedent.
The Precedent nº 443 of the Superior Court of Justice (STJ) was issued so as to put an end the controversies regarding the exasperation of the sentence to the crime of robbery (art. 157, §2º, of the Criminal Code), in those cases in where there is more than one cause to penalty increase. The above-mentioned precedent established that the increase on the third stage of penalty application to the crime of robbery demands concrete reasoning, not being enough for its exasperation the simple indication of the number of aggravating circumstances. In this context, this article aims to approach the Precedent n. 443/STJ in a critical manner, as well as to explore the hypotheses where it is possible to aggravate the penalty to the crime of robbery over the 1/3 minimum threshold, without offending the text of the above-discussed Precedent.
Descrição
Palavras-chave
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Súmula n. 443., Roubo, Brasil., Dosimetria da pena, Brasil.
Citação
FREITAS, Roberto da Silva. Dosimetria da pena do roubo circunstanciado: críticas e interpretações possíveis em torno da súmula nº 443 do STJ. Revista do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, Brasília, n. 7, p. 255-279, 2013. Disponível em: https://www.mpdft.mp.br/jspui/handle/123456789/627. Acesso em: 13 jul. 2022.