Tributação de novas tecnologias: a incidência de imposto sobre as plataformas de streaming

Abstract

O presente artigo visa ao estudo da tributação dos meios de plataforma de "streamingon demand". Para tanto, são estudados os impostos que poderiam incidir sobre esta tecnologia, assim como a forma que o tema é tratado atualmente no Brasil e no exterior. Faz-se um questionamento acerca das polêmicas relacionadas à cobrança da exação sem infringência à inteligência e supremacia da ordem constitucional. Foram utilizadas diversas obras, artigos e, principalmente, a jurisprudência atual acerca da tônica que circunscreve o debate. Concluiu-se pela possibilidade de tributação da atividade de streaming, segundo o ordenamento jurídico vigente, na medida em que segue as bases constitucionais.

This article aims to study the taxation of streaming media on demand. To this end, we study the taxes that could be imposed on this technology and the way that the subject is currently treated in Brazil and abroad. We question the controversies regarding the exaction charge without infringing the intelligence and the supremacy of the constitutional order. Several works, articles and, especially, the current jurisprudence on the topic of debate were used. The conclusion reached is that streaming activity can be taxed, according to the present legal system, insofar as it follows the constitutional bases.