Lei Maria da Penha: conquistas e desafios para sua integral aplicação, A
| dc.contributor.author | Morato, Alessandra Campos | pt_BR |
| dc.contributor.author | Santoucy, Luiza Barros | pt_BR |
| dc.contributor.author | Cotta, Mayra | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2021-10-19T16:38:51Z | |
| dc.date.available | 2021-10-19T16:38:51Z | |
| dc.date.issued | 2013 | |
| dc.description.abstract | A Lei Maria da Penha assumiu a difícil missão de regular as relações privadas no ambiente doméstico, enfrentando a resistência individual e inconsciente da mulher em situação de violência familiar e doméstica. A aplicação da lei requer também a superação do paradigma interpretativo atual, enfrentando a resistência institucional e estrutural. A introdução de mecanismos que subvertem a ordem tradicional encontra ainda resistências que estão a serviço da manutenção do socialmente construído. A apresentação de dados estatísticos mostrará não apenas a realidade que se pretende mudar e a dificuldade dos profissionais em superar o paradigma vigente, como também as resistências ao paradigma da complexidade e à aplicação da lei em sua integralidade. Mostrará, ainda além, a opção do legislador por obrigar o Estado a olhar para a violência a partir da abordagem multidisciplinar a fim de coibir a violência transgeracional. Por fim, serão apresentadas estratégias de intervenção, explorando-se o papel do Direito na dissolução das resistências a partir de uma política institucional de controle interno da qualidade das intervenções oficiais. | pt_BR |
| dc.description.abstract | The Maria da Penha Law was conceived with the tough mission of regulating private relations within the domestic environment, facing the individual and unconscious resistance of women who are victims of domestic violence. The enforcement of this Law also requires overcoming the current interpretative and individual paradigms, facing institutional and structural resistance. The introduction of mechanisms to subvert the traditional order still finds resistances that maintain the socially constructed status. The presentation of statistical data will show not only the reality that needs to be changed and the difficulty of professionals in overcoming the current paradigms, but also the resistance to the paradigm of complexity and application of the law in its entirety. It will show, even further, the choice of the legislator in obligating the State to look at violence from a multidisciplinary approach in order to overcome trans generational violence. Finally, intervention strategies will be presented, exploring the role of the Law in the dissolution of resistance with an institutional policy for internal quality control of official interventions. | en |
| dc.description.physical | p. 281-332 | pt_BR |
| dc.identifier.citation | MORATO, Alessandra Campos; SANTOUCY, Luiza Barros; COTTA, Mayra. A Lei Maria da Penha: conquistas e desafios para sua integral aplicação. Revista do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, Brasília, n. 7, p. 281-332, 2013. Disponível em: https://www.mpdft.mp.br/jspui/handle/123456789/272. Acesso em: 29 jun. 2021. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://www.mpdft.mp.br/jspui/handle/123456789/272 | |
| dc.language.iso | Português | pt_BR |
| dc.publisher | Distrito Federal (Brasil). Ministério Público do Distrito Federal e Territórios | pt_BR |
| dc.rights | © MPDFT - Todos os direitos reservados. Qualquer parte desta publicação poderá ser reproduzida, desde que citada a fonte. | pt_BR |
| dc.subject | Gênero, Brasil. | pt_BR |
| dc.subject | Violência doméstica contra mulheres, Brasil. | pt_BR |
| dc.subject | Brasil. Lei Maria da Penha (2006). | pt_BR |
| dc.title | Lei Maria da Penha: conquistas e desafios para sua integral aplicação, A | pt_BR |
| dc.title | “Maria da Penha” Law, The: accomplishments and challenges facing its full enforcement | en |
| dc.type | Artigo | pt_BR |