Cominação alternativa de multa e institutos da Lei 9.099/95

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dc.contributor.authorMoura, Leonardo Jubé dept_BR
dc.date.accessioned2022-07-29T18:36:18Z
dc.date.available2022-07-29T18:36:18Z
dc.date.issued2004pt_BR
dc.descriptionPublicado também em: Revista dos Juizados Especiais: doutrina e jurisprudência, Brasília, v. 8, n. 15, p. 29-37, jul./dez. 2003.pt_BR
dc.description.physicalp. 89-95pt_BR
dc.identifier.citationMOURA, Leonardo Jubé de. Cominação alternativa de multa e institutos da Lei 9.099/95. Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, Brasília, v. 3, n. 12, p. 89-95, jul./set. 2004. Disponível em: https://producao-intelectual.mpdft.mp.br/handle/123456789/686. Acesso em: 23 out. 2025.pt_BR
dc.identifier.urihttps://producao-intelectual.mpdft.mp.br/handle/123456789/686
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.publisherESMPUpt_BR
dc.rightsDivulgação autorizada pelo diretor-geral da ESMPU em 27 de setembro de 2021, conforme anexo ao formulário "Termo de Autorização".pt_BR
dc.subjectJuizado especial criminalpt_BR
dc.subjectInfraçãopt_BR
dc.subjectMultapt_BR
dc.subjectPena alternativapt_BR
dc.subjectPena privativa de liberdadept_BR
dc.subjectSuspensão do processo penalpt_BR
dc.subjectTransação (processo penal)pt_BR
dc.subjectLegislaçãopt_BR
dc.titleCominação alternativa de multa e institutos da Lei 9.099/95pt_BR
dc.typeArtigopt_BR

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