Conflito de competência nº 770 (Secção Criminal): parecer nº 5.008/83
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MPDFT
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Parecer do subprocurador-geral Francisco de Assis Andrade, datado em 25 de junho de 1984, publicado na Revista do MPDFT nº 1, no 1º semestre de 1985.
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DISTRITO FEDERAL (Brasil). Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios. Conflito de competência nº 770 (Secção Criminal): parecer nº 5.008/83. Relator: Des. Elmano Farias. Suscitante: Juízo da Vara de Execuções Criminais. Suscitado: Juízo da 1ª Vara Criminal de Taguatinga. [Parecista]: Francisco de Assis Andrade, Subprocurador-Geral. Revista do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios, Brasília, n. 1, p. 235-237, 1. sem. 1985. Disponível em: https://producao-intelectual.mpdft.mp.br/handle/123456789/341. Acesso em: 5 dez. 2025.