Análise dos diferentes padrões decisórios de medidas protetivas de urgência nos Juizados de Violência Doméstica do Distrito Federal
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Data
2022-12-07
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Editor
Distrito Federal (Brasil). Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT)
Resumo
Esta pesquisa tem por objetivo conhecer as práticas decisórias no Distrito Federal quanto aos requerimentos de Medidas Protetivas de Urgência (MPUs) de 2019. Realizou-se análise documental quanti-qualitativa de uma amostra de 1.216 processos. Verificaram-se padrões decisórios distintos entre os vinte Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulheres (VDFCM) do Distrito Federal. Enquanto quatro juizados indeferem mais de um terço dos pedidos de proteção pelas mulheres, em outros seis este indeferimento é inferior a 10%. Metade das MPUs foram decididas pelo Núcleo Permanente de Plantão Judicial (Nupla), que possui um índice de indeferimento superior à média. Em cinco juizados, verificou-se a praxe de deferir a MPU por poucos meses de vigência. Os indeferimentos de MPU são usualmente justificados pela insuficiência de provas (35,6%), ausência de urgência (34,7%), ausência de violência baseada em gênero (18,5%) e ausência de gravidade ou risco (7,6%). Os contextos usualmente reconhecidos como não sendo de violência baseada em gênero são: conflitos familiares (66,7%), conflitos patrimoniais (14,8%), conflitos sobre direito de guarda e visitação de filhos (9,3%) e agressões recíprocas (9,3%). Não há uniformidade entre os juízos para a eventual designação de audiência de justificação. Em seis juizados, há a praxe de revogar a MPU contra a manifestação da vítima ou do Ministério Público em percentuais substancialmente mais elevados que a média. Apenas um em cada quatro processos teve algum tipo de intervenção multidisciplinar documentada nos autos da MPU, mas em três juizados houve encaminhamento de proteção em mais de dois terços dos casos. Os achados sinalizam a importância de uniformizar a atuação jurisdicional protetiva.
This research aims to understand the decision-making practices in the Federal District of Brazil regarding the requirements for Intervention Orders (IOs) for family violence against women in 2019. A quantitative and qualitative documentary analysis of a sample of 1,216 processes was carried out. Different decision-making patterns were verified among the twenty Courts of Domestic and Family Violence Against Women (VDFCM in the Portuguese acronym) studied. While four courts reject more than a third of women’s requests for protection, in another six courts this rejection is less than 10%. Half of the IO were decided by the Permanent Nucleus of Judicial Duty (NUPLA in the Portuguese acronym), which has a higher-than-average rejection rate. Five courts had a practice of granting the IO for a few months only. IO denials are usually justified by insufficient evidence (35.6%), lack of urgency (34.7%), absence of gender-based violence (18.5%), and absence of severity or risk (7.6%). The contexts usually recognized as not being gender-based violence are: family conflicts (66.7%), property conflict (14.8%), conflicts over custody and visitation rights (9.3%), and reciprocal aggression (9.3%). There is no uniformity between the courts for the designation of a justification hearing. Six courts show a practice of revoking the IO against the manifestation of the victim or the prosecution office, in percentages substantially higher than the average. Only one in each four cases had some type of multidisciplinary intervention documented in the IO file, but three courts reached service referrals in more than two thirds of the cases. The findings indicate the importance of better uniformity in judicial practices.
This research aims to understand the decision-making practices in the Federal District of Brazil regarding the requirements for Intervention Orders (IOs) for family violence against women in 2019. A quantitative and qualitative documentary analysis of a sample of 1,216 processes was carried out. Different decision-making patterns were verified among the twenty Courts of Domestic and Family Violence Against Women (VDFCM in the Portuguese acronym) studied. While four courts reject more than a third of women’s requests for protection, in another six courts this rejection is less than 10%. Half of the IO were decided by the Permanent Nucleus of Judicial Duty (NUPLA in the Portuguese acronym), which has a higher-than-average rejection rate. Five courts had a practice of granting the IO for a few months only. IO denials are usually justified by insufficient evidence (35.6%), lack of urgency (34.7%), absence of gender-based violence (18.5%), and absence of severity or risk (7.6%). The contexts usually recognized as not being gender-based violence are: family conflicts (66.7%), property conflict (14.8%), conflicts over custody and visitation rights (9.3%), and reciprocal aggression (9.3%). There is no uniformity between the courts for the designation of a justification hearing. Six courts show a practice of revoking the IO against the manifestation of the victim or the prosecution office, in percentages substantially higher than the average. Only one in each four cases had some type of multidisciplinary intervention documented in the IO file, but three courts reached service referrals in more than two thirds of the cases. The findings indicate the importance of better uniformity in judicial practices.
Descrição
Palavras-chave
Brasil. Lei Maria da Penha (2006)., Mulher, proteção, Distrito Federal (Brasil)., Mulher, violência contra, Distrito Federal (Brasil)., Violência contra a mulher, Distrito Federal (Brasil).
Citação
ÁVILA, Thiago Pierobom de; GARCIA, Mariana Badawi. Análise dos diferentes padrões decisórios de medidas protetivas de urgência nos Juizados de Violência Doméstica do Distrito Federal. Revista do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, Brasília, n. 12, p. 87-135, 2022. Disponível em: https://www.mpdft.mp.br/jspui/handle/123456789/853. Acesso em: 15 dez. 2022.