Ápice da atuação: omissões legislativas (i)legitimam o ativismo judicial, O

Abstract

Este artigo apresenta a omissão legislativa e suas consequências para a sociedade, aborda-se a liberdade de criar do legislador e sua relação de obrigatoriedade em legislar. Por meio de uma abordagem crítico-interpretativa e análise de uma extensa fonte bibliográfica, pretende-se expor o vácuo social gerado pela omissão do Poder Legislativo. Evidenciam-se os remédios ou as ações constitucionais que têm por finalidade minimizar os efeitos das omissões ocasionadas pelos legisladores e reflete-se acerca da instituição de sanções ao Poder Legislativo por abuso de poder negativo. Propõem-se, ainda, soluções para se obstar essas omissões. Uma delas é a atuação supletiva do Judiciário e, em última análise, questiona-se se tal atuação poderia ser classificada como ativismo judicial e se poderia ser legitimada devido ao vazio ocasionado pela omissão legislativa.