Comentários à Lei 11.829/2008
Abstract
Description
Disponível, também, impresso.
Texto em português; resumos em português e inglês.
Texto em português; resumos em português e inglês.
Citation
FRAXE, Sigrid Habib. Comentários à Lei 11.829/2008. Orientador: Charleston Muniz. 2011. 34 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização em Ciências Penais) - Faculdade Grande Fortaleza, Brasília, 2011. Disponível em: https://producao-intelectual.mpdft.mp.br/handle/123456789/1102. Acesso em: 22 set. 2025.