Ação direta de inconstitucionalidade: lei distrital nº 2.336/99
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MPDFT
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Ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo então procurador-geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios, Humberto Adjuto Ulhôa, datado em 27 de setembro de 1999, publicado na Revista do MPDFT nº 3, de janeiro a junho de 2000.
Citação
DISTRITO FEDERAL (Brasil). Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Ação direta de inconstitucionalidade: lei distrital nº 2.336/99. Humberto Adjuto Ulhôa, Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Revista do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, Brasília, n. 3, p. 247-259, 1. sem. 2000. Disponível em: https://producao-intelectual.mpdft.mp.br/handle/123456789/468. Acesso em: 29 jul. 2025.