Cartilha de boas práticas em proteção de dados pessoais

Abstract

O Comitê Executivo de Privacidade lançou o Guia de Boas Práticas em Proteção de Dados Pessoais para que membros e servidores do MPDFT conheçam as determinações da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e as adaptações necessárias nas rotinas e nos fluxos de trabalho de cada unidade. A LGPD, Lei nº 13.709/2018, estabelece os direitos, as condições e os limites do tratamento de dados pessoais. Toda atividade realizada pela instituição deve estar vinculada a uma base legal prevista na LGPD. O Guia explica, com linguagem simples e acessível, os princípios da LGPD, os dados pessoais sensíveis, o tratamento dessas informações e quem são os agentes de tratamento. O tratamento de dados é tarefa intrínseca às atividades realizadas no MPDFT, como atendimento ao público; elaboração de pareceres, perícias e laudos; divulgação de eventos; registros de atendimentos médicos, odontológicos e psicológicos; utilização de e-mail, teams e mensagens via celular. Por isso, é fundamental a adoção de medidas de segurança por todos os membros e servidores para proteger os dados armazenados contra acessos indevidos, ações de hackers e incidentes técnicos. O manual também apresenta as hipóteses de tratamento de dados pessoais e orienta como as organizações públicas devem atuar ao tratar essas informações. Além disso, ensina como ter uma rotina para garantir a segurança da informação e dos dados pessoais armazenados. Para o vice-procurador-geral de Justiça, André Vinícius de Almeida, que está à frente do Comitê Executivo de Privacidade, o Guia é mais uma das ferramentas elaboradas pelo Comitê para apoio aos integrantes da Casa. “A LGPD impacta todo o MPDFT e traz diretrizes de conduta para cada integrante da Instituição, que deve estar munido de informações, treinamentos e demais ações importantes nesse momento. É para isso que o grupo atua”, destacou. O Comitê foi instituído pela Portaria Normativa PGJ nº 697, de 14 de setembro de 2020, para a finalização do Programa de Governança de Dados Pessoais (PGDP) do MPDFT.