Competência territorial nas fraudes bancárias praticadas pela internet, A

Abstract

A prática de crimes no ambiente cibernético tem suas cifras aumentadas a cada ano. Parte expressiva desses delitos se refere a fraudes bancárias. O presente artigo busca identificar, em investigações de fraudes bancárias praticadas pela internet, dificuldades que decorrem do entendimento jurisprudencial que vincula a competência para processo e julgamento de tais delitos ao local geográfico da agência bancária vinculada aos envolvidos. Propõe-se, ao final, releitura acerca da definição da competência, para que seja estabelecida para o local de domicílio ou residência da vítima.

The practice of cybercrimes has its numbers increased every year. A significant part of these crimes refers to bank fraud. This article intends to identify, in investigations of bank fraud practiced on the internet, difficulties that arise from the jurisprudential understanding that links the competence to process and judge such crimes to the geographic location of the bank branch linked to those involved. At the end, it is proposed to re-read about the definition of competence, so that it is established for the victim’s place of residence.