Mandado de segurança nº 916: parecer nº 1.613 S-4
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MPDFT
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Parecer elaborado pelo subprocurador-geral José Lourenço Mourão, datado em 29 de junho de 1984, publicado na Revista do MPDFT nº 1, no 1º semestre de 1985.
Citação
DISTRITO FEDERAL (Brasil). Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios. Mandado de segurança nº 916: parecer nº 1.613 S-4. Relator: Des. Eduardo Ribeiro. Impetrante: Cartório do Primeiro Ofício do Reg. de Imóveis do DF. Informante: Juízo de Direito de Reg. Públicos do DF. [Parecista]: José Lourenço Mourão, Subprocurador-Geral. Revista do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios, Brasília, n. 1, p. 175-177, 1. sem. 1985. Disponível em: https://producao-intelectual.mpdft.mp.br/handle/123456789/326. Acesso em: 5 dez. 2025.