Desapropriação: apelação cível nº 12.522: parecer nº 009 S-2
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MPDFT
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Parecer do subprocurador-geral Bernardino de Sousa e Silva, datado em 26 de setembro de 1984, publicado na Revista do MPDFT nº 1, no 1º semestre de 1985.
Citação
DISTRITO FEDERAL (Brasil). Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios. Desapropriação: apelação cível nº 12.522: parecer nº 009 S-2. Relator: Des. Helládio Monteiro. Apelantes: Companhia de Água e Esgotos de Brasília - CAESB. Apelados: Tadao Watanabe e s/mulher. [Parecista]: Bernardino de Sousa e Silva, Subprocurador-Geral. Revista do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios, Brasília, n. 1, p. 186-190, 1. sem. 1985. Disponível em: https://producao-intelectual.mpdft.mp.br/handle/123456789/329. Acesso em: 5 dez. 2025.