Agente diplomático. Imunidade de jurisdição penal: processo nº 2.238/83/PCDF: parecer nº 22/83/CG
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MPDFT
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Parecer elaborado pelo curador e assessor chefe de Gabinete Everards Mota e Matos, datado em 8 de abril de 1983, publicado na Revista do MPDFT nº 1, no 1º semestre de 1985.
Citação
DISTRITO FEDERAL (Brasil). Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios. Agente diplomático. Imunidade de jurisdição penal: processo nº 2.238/83/PCDF: parecer nº 22/83/CG. [Parecista]: Everards Mota e Matos, Curador e Assessor Chefe do Gabinete. Revista do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios, Brasília, n. 1, p. 241-242, 1. sem. 1985. Disponível em: https://producao-intelectual.mpdft.mp.br/handle/123456789/343. Acesso em: 5 dez. 2025.