Lei nº 6.750, de 10 de dezembro de 1979
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Assinada pelo então presidente da República João Figueiredo, em 10 de dezembro de 1979, a Lei nº 6.750 dispõe sobre a organização judiciária do Distrito Federal e dos Territórios.
Citação
BRASIL. Lei nº 6.750, de 10 de dezembro de 1979. Dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios. Revista do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios, Brasília, n. 1, p. 257-283, 1. sem. 1985. Disponível em: https://producao-intelectual.mpdft.mp.br/handle/123456789/348. Acesso em: 14 nov. 2025.