Lei nº 7.086, de 22 de dezembro de 1982
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Resumo
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Assinada pelo então presidente da República João Figueiredo, em 22 de dezembro de 1982, a Lei nº 7.086 modificou a Lei nº 6.750, de 10 de dezembro de 1979, e deu outras providências.
Palavras-chave
Citação
BRASIL. Lei nº 7.086, de 22 de dezembro de 1982. Modifica a Lei nº 6.750, de 10 de dezembro de 1979, e dá outras providências. Revista do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios, Brasília, n. 1, p. 284-286, 1. sem. 1985. Disponível em: https://producao-intelectual.mpdft.mp.br/handle/123456789/349. Acesso em: 14 nov. 2025.