Natureza jurídica dos bens da Terracap: apelação cível nº 15.589: parecer
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MPDFT
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Parecer do então procurador de Justiça Geraldo Nunes, datado em 12 de setembro de 1986, publicado na Revista do MPDFT nº 2, de julho a dezembro de 1985.
Citação
DISTRITO FEDERAL (Brasil). Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios. Natureza jurídica dos bens da Terracap: apelação cível nº 15.589: parecer. [Parecista:] Geraldo Nunes, Procurador de Justiça. Revista do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios, Brasília, v. 1, n. 2, p. 427-431, jul./dez. 1985. Disponível em: https://producao-intelectual.mpdft.mp.br/handle/123456789/365. Acesso em: 4 dez. 2025.