Revista do MPDFT, n. 7, 2013

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REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. Brasília: MPDFT, n. 7, 2013. ISSN 1518-0891. ISSN 2237-9770 versão online.

História administrativa: A Revista do MPDFT foi fundada em 17 de outubro de 1984, pelo então procurador-geral da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, jurista e escritor, José Dilermando Meireles, após convênio firmado entre o Senado Federal e o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios. Sua primeira edição foi lançada no primeiro semestre do ano seguinte.

Conselho Editorial: Maria Anaídes do Vale Siqueira Soub, Procuradora de Justiça; Conceição de Maria Pacheco Brito, Procuradora de Justiça; Wanessa Alpino Bigonha Alvim, Promotora de Justiça; Maercia Correia de Mello, Promotora de Justiça; Antônio Henrique Graciano Suxberger, Promotor de Justiça; José Theodoro Correa de Carvalho, Promotor de Justiça; Rodolfo Cunha Salles, Promotor de Justiça; Dermeval Farias Gomes Filho, Promotor de Justiça Adjunto.

Coordenação Editorial: Maria Anaídes do Vale Siqueira Soub, Procuradora de Justiça.

Assessoria: Ana Carmen Carvalho da Silva.

Capa: Camila Gabriela de Araújo Antunes.

Diagramação: Aline Meira Mello; Roseane Bezerra de Lima do Vale.

Informática: Paulo Henrique Ferreira L. Ellery.

Normalização e Formatação (BIB/DBI/CDI): Cristiane Vieira da Silva; Dulcineide Camargo Santos; Erika Carvalho Lemos de Oliveira.

Produção Gráfica: Daniel Sidney da Costa Gontijo; Jun Matsuoka Tomikawa.

Revisão de Português: Adriana Custodio da Silveira Silva. Colaboração: Samara Botelho Vaz Almeida; Raquel Agostín Scoralick; Marcella Assis de Moraes.

Revisão de Inglês: Roney Ramalho Sereno.

EDITAL Nº 001/2013

ACESSE A REVISTA (PDF COMPLETO)

SUMÁRIO:

[EXPEDIENTE EDITORIAL] / Págs. [1-4]

PREFÁCIO / Eunice Carvalhido. Págs. [5-7]

EDITORIAL / Maria Anaídes do Vale Siqueira Soub. Págs. [9-12]

BRASIL RICO, BRASIL POBRE: OS EFEITOS DA CORRUPÇÃO NO DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO PAÍS / Meg Gomes Martins de Ávila. Págs. 15-37

A JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL E A PROTEÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA / José Wilson Ferreira Lima. Págs. 39-72

LITÍGIO ESTRATÉGICO DE INTERESSE PÚBLICO E MINISTÉRIO PÚBLICO: REFLEXÕES SOBRE A NATUREZA INSTRUMENTAL DA INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL / Dicken William Lemes Silva. Págs. 73-108

MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS: UMA LEITURA NA PERSPECTIVA DO ESTADO DEMOCRÁTICO / Selma Leite do Nascimento Sauerbronn de Souza. Págs. 109-133

UM OLHAR SOBRE OS IDOSOS: ESTUDO SOBRE AS POLÍTICAS, PROGRAMAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PARA POPULAÇÃO ACIMA DE 60 ANOS NO DISTRITO FEDERAL / Izis Morais Lopes dos Reis, Ana Carolina Nunes Renault. Págs. 135-186

AFINAL, O QUE SÃO MAUS ANTECEDENTES? / Ivaldo Lemos Júnior. Págs. 187-219

COMPENSAÇÃO AUTOMÁTICA DA REINCIDÊNCIA COM A CONFISSÃO ESPONTÂNEA: AMEAÇA À CONCRETIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA / Ana Cláudia de Souza Valente. Págs. 221-253

DOSIMETRIA DA PENA DO ROUBO CIRCUNSTANCIADO: CRÍTICAS E INTERPRETAÇÕES POSSÍVEIS EM TORNO DA SÚMULA Nº 443 DO STJ / Roberto da Silva Freitas. 255-279

A LEI MARIA DA PENHA: CONQUISTAS E DESAFIOS PARA SUA INTEGRAL APLICAÇÃO / Alessandra Campos Morato, Luiza Barros Santoucy, Mayra Cotta. Págs. 281-332

O PODER DE DEFINIÇÃO DA TIPICIDADE DAS CONDUTAS INVESTIGADAS: UMA ANÁLISE DOS PAPÉIS PROCESSUAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DO JUIZ E DA POLÍCIA DE INVESTIGAÇÃO / Thiago André Pierobom de Ávila. Págs. 333-367

A REPARAÇÃO DE DANOS NOS DELITOS PATRIMONIAIS: A TERCEIRA VIA EM SINTONIA COM A CONTEMPORÂNEA POLÍTICA CRIMINAL / Lucas César Costa Ferreira. Págs. 369-416

NORMAS EDITORIAIS PARA OS AUTORES / Págs. 417-421

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Reparação de danos nos delitos patrimoniais, A: a terceira via em sintonia com a contemporânea política criminal
(Distrito Federal (Brasil). Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, 2013) Ferreira, Lucas César Costa
Este trabalho científico tem por escopo legitimar, no contexto dos delitos patrimoniais praticados sem violência ou grave ameaça, a reparação de danos como terceira via de solução, apta a evitar a intervenção do modelo clássico de justiça criminal. Para tanto, propõe-se um método valorativo e material de interpretação da norma penal, que se revela em concreto e segundo o desvalor do resultado, de maneira que o Direito Penal tutele tão somente bens jurídicos que não sejam suficientemente protegidos por outros ramos do Direito e que tenham sido ofendidos de forma relevante e intolerável. Partindo-se de uma pesquisa teórica e histórico-jurídica e tendo em vista a contemporânea política criminal, investigam-se os possíveis efeitos da reparação patrimonial, bem como a sua aptidão de, sob certas condições e circunstâncias, produzir o restabelecimento da paz jurídica e a ressocialização daquele que ofendeu o patrimônio de outrem. Nesse sentido, constatada a anacronia e a assimetria existente no ordenamento jurídico pátrio vigente, sugere-se a relativização do princípio da obrigatoriedade da persecução penal, bem assim a flexibilização do artigo 16 do Código Penal Brasileiro, a fim de que a reparação patrimonial, diante do referencial axiológico compreendido na Constituição Federal, seja entendida como instrumento autônomo de solução.
Poder de definição da tipicidade das condutas investigadas, O: uma análise dos papéis processuais do Ministério Público, do juiz e da polícia de investigação
(Distrito Federal (Brasil). Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, 2013) Ávila, Thiago André Pierobom de
Análise dos papéis desempenhados pelo Ministério Público, Juiz e Polícia na fase da investigação criminal à luz do sistema acusatório, especificamente em relação ao poder de tipificação da conduta investigada. O Ministério Público possui o papel de controlar externamente a atividade policial e de ser titular da ação penal, o que lhe dá o poder de tipificar as condutas nessa fase. O juiz poderá reduzir a tipificação apresentada pelo Ministério Público apenas quando tal excesso já configurar uma restrição de direitos fundamentais do investigado. As eventuais divergências entre Ministério Público e polícia quanto ao indiciamento do suspeito resolvem-se pelo exercício direto pelo Ministério Público de suas prerrogativas constitucionais na fase da investigação criminal. Releitura constitucional do indiciamento à luz do sistema acusatório.
Dosimetria da pena do roubo circunstanciado: críticas e interpretações possíveis em torno da súmula nº 443 do STJ
(Distrito Federal (Brasil). Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), 2013) Freitas, Roberto da Silva
A Súmula nº 443 do Superior Tribunal de Justiça - STJ foi editada com a finalidade de pôr fim às controvérsias existentes sobre a exasperação da pena no crime de roubo circunstanciado (art. 157, § 2º, do Código Penal), nas hipóteses em que há mais de uma causa de aumento de pena. O enunciado sumular em referência dispôs, expressamente, que o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. Nesse contexto, o presente artigo tem por finalidade exercer um juízo crítico acerca da Súmula nº 443/STJ, bem como explorar as hipóteses nas quais é possível exasperar a pena, no crime de roubo circunstanciado, acima do patamar mínimo de 1/3, sem que isso ofenda ao enunciado contido na citada súmula.
Compensação automática da reincidência com a confissão espontânea: ameaça à concretização do princípio da individualização da pena
(Distrito Federal (Brasil). Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), 2013) Valente, Ana Cláudia de Souza
O tema em referência emana da recente alteração jurisprudencial, firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, acerca da possibilidade de compensação entre a circunstância agravante da reincidência e a circunstância atenuante da confissão espontânea, por considerá-las ambas circunstâncias preponderantes. A questão trazida para reflexão preocupa o sistema jurídico brasileiro no tocante à escolha e à aplicação da pena imposta ao condenado, especialmente sob a ótica garantista trazida por Luigi Ferrajoli, no sentido de que, para se alcançar a legitimação do poder punitivo do Estado, deve-se partir da limitação dos espaços de discricionariedade atribuídos à função judicial, principalmente no momento de estabelecer a qualidade e a quantidade da pena adequada a cada delito, evitando insegurança jurídica. O problema científico levantado, portanto, questiona se a compensação automática entre a reincidência e a confissão espontânea feriria o princípio da proporcionalidade e a sua derivação quanto à individualização da pena. A hipótese inicial é a de que a aludida alteração jurisprudencial é manifestamente contrária ao disposto no ordenamento jurídico pátrio, merecendo a criação de critérios objetivos e subjetivos que possam permitir a compensação em atenção ao princípio da individualização da pena.
Afinal, o que são maus antecedentes?
(Distrito Federal (Brasil). Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), 2013) Lemos Júnior, Ivaldo
Este artigo trata dos “maus antecedentes”, instituto de direito penal bastante conhecido, porém ainda mal explicado e mal compreendido. O objetivo é revisar o tema, à luz da Súmula nº 444 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dos acórdãos que a precederam, desta corte e também do Supremo Tribunal Federal (STF). O texto aponta várias inconsistências nos julgamentos de cerca de quarenta julgados e na formulação da súmula, e também propõe uma definição. Pela própria natureza orgânica do direito processual, o artigo acaba abordando outras questões interligadas, como a aplicação real de princípios jurídicos e a validade intrínseca da prova judiciária.
Olhar sobre os idosos, Um: estudo sobre as políticas, programas e serviços públicos para população acima de 60 anos no Distrito Federal
(Distrito Federal (Brasil). Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, 2013) Reis, Izis Morais Lopes dos; Renault, Ana Carolina Nunes
À medida que a população envelhece, o Brasil precisa levar em consideração o novo perfil etário e as desigualdades de acesso aos serviços públicos e privados decorrentes das assimetrias de classe, raça/cor, gênero e geradas pelos preconceitos relacionados ao exercício da sexualidade. Olhar o envelhecer é tomar consciência da necessidade de estratégias políticas em uma série de importantes áreas sociais. O artigo é fruto de pesquisa exploratória sobre as políticas, programas e serviços desenvolvidos pelo Governo do Distrito Federal. Balizado pelas atribuições definidas na Política Nacional do Idoso, o texto debate criticamente as ações governamentais levadas a cabo por cada Secretaria de Estado e Especial no DF. Os dados permitem afirmar que há urgência na potencialização das instâncias burocráticas estatais para enfrentar as infrações aos direitos dos idosos. Há indícios de que os serviços disponíveis não atendem a população acima dos 60 anos em sua demanda atual, o que se torna grave quando a projeção de crescimento dessa parcela populacional é de aumento e não de redução. Pondera-se que parece haver desconexão entre serviços implementados por diferentes órgãos do GDF, por vezes, um se sobrepondo ao outro. Esse tipo de atuação revela dificuldades de gestão, provável desperdício de recursos e empobrecimento das Secretarias de Estado para a realização de atividades afinadas com a necessidade da população.
Motivação das decisões judiciais: uma leitura na perspectiva do Estado Democrático
(Distrito Federal (Brasil). Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, 2013) Souza, Selma Leite do Nascimento Sauerbronn de
A pesquisa versa sobre o princípio da motivação das decisões judiciais na perspectiva do Estado Democrático, considerando a sua relevância para a estrutura deste paradigma de Estado, enquanto mecanismo de controle endoprocessual e extraprocessual. A motivação das decisões registra imprescindibilidade para acionar a engrenagem de informação difusa da população, quanto aos argumentos utilizados pelos juízes nas suas decisões, possibilitando o controle social dos poderes públicos. Para tanto, a partir da revisão da literatura, a pesquisa estrutura-se realizando inicialmente um recorte histórico sobre a motivação das decisões, desde o Direito Romano até a contemporaneidade no âmbito internacional e brasileiro, abrangendo aspectos processuais civis e penais. O segundo momento é reservado para tratar das vertentes conceituais, objetivos, funções, estrutura, requisitos e princípios atinentes. Em seguida, busca-se trabalhar aspectos quanto à falta de motivação ou motivação deficiente.
Prefácio: [Revista do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, n. 7, 2013]
(Distrito Federal (Brasil). Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), 2013) Carvalhido, Eunice
Apresentação da então procuradora-geral de Justiça, Eunice Carvalhido, sobre o lançamento da 7ª edição da Revista do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
Jurisdição constitucional e a proteção à dignidade da pessoa humana, A
(Distrito Federal (Brasil). Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, 2013) Lima, José Wilson Ferreira
O presente artigo enfoca a atuação da Jurisdição Constitucional no âmbito da proteção à dignidade da pessoa humana e tem por objetivo evidenciar a importância que essa forma de jurisdição assumiu no contexto do Estado de Direito, em especial na defesa dos direitos individuais fundamentais, como instrumento indispensável à garantia e à proteção destes, tudo isso como decorrência do movimento constitucionalista, que permeou a formação do ordenamento jurídico-constitucional na República Federativa do Brasil.
Brasil rico, Brasil pobre: os efeitos da corrupção no desenvolvimento social do país
(Distrito Federal (Brasil). Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, 2013) Ávila, Meg Gomes Martins de
A corrupção pode ser estudada sob diversos prismas, mas esta pesquisa teve por objetivo debater sobre o Brasil como um país rico, mas pobre e desigual, fruto dos efeitos da corrupção que retarda o desenvolvimento social. Não obstante o Brasil estar entre as cinco maiores economias mundiais, está ainda na 7ª posição no quesito desigualdade social. O Brasil é um país rico, mas a pergunta que se faz é por que há tanta pobreza e desigualdade entre o seu povo? Uma das respostas está na corrupção que assola o país e devasta os recursos públicos, desviando-os de suas reais metas voltadas para o bem-estar da população. O Brasil poderia ter menos pessoas na linha da miséria e as desigualdades sociais poderiam ser diminuídas, caso houvesse menos desvio de verbas públicas com a corrupção. Ademais, a corrupção está intimamente ligada com imoralidade, salientando que a moralidade também abrange o administrado, ou seja, o particular, e não apenas o administrador público. Dessa forma, todas as pessoas possuem parcela de participação no desenvolvimento e manutenção da corrupção, e por isso todas devem combatê-la.
Editorial: [Revista do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, n. 7, 2013]
(Distrito Federal (Brasil). Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), 2013) Soub, Maria Anaídes do Vale Siqueira
Editorial da então coordenadora do Conselho Editorial, Maria Anaídes do Vale Siqueira Soub, sobre edição da Revista do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
[Expediente editorial: Revista do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, n. 7, 2013]
(Distrito Federal (Brasil). Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), 2013) Distrito Federal (Brasil). Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT)
Expediente editorial com a organização administrativa do MPDFT (membros, cargos, funções e lotações) no ano 2013.
Normas editoriais para os autores: [Revista do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, n. 7, 2013]
(Distrito Federal (Brasil). Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), 2013) Distrito Federal (Brasil). Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT)
Edital nº 001/2013: artigos para publicação na Revista do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
(Distrito Federal (Brasil). Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), 2013) Distrito Federal (Brasil). Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT)
Dispõe sobre a seleção de artigos para publicação na Revista do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios para o exercício de 2013.
Revista do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios: [n. 7, 2013]
(Distrito Federal (Brasil). Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), 2013) Distrito Federal (Brasil). Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT)
Litígio estratégico de interesse público e Ministério Público: reflexões sobre a natureza instrumental da independência funcional
(Distrito Federal (Brasil). Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), 2013) Silva, Dicken William Lemes
Este trabalho apresenta reflexões sobre a eficiência da atuação do Ministério Público brasileiro, à luz da adequada compreensão do princípio da independência funcional, para realização de suas incumbências fixadas na CF/1988. Nesta perspectiva, são apresentadas noções dos chamados litígios estratégicos de interesse público, compreendidos como uma prática diferenciada de litígio, com a eleição de casos paradigmáticos, que são apresentados ao judiciário com o objetivo de alcançar mudanças sociais, através da transformação da jurisprudência e da criação de precedentes, objetivando alcançar mudanças legislativas e de políticas públicas. O Ministério Público brasileiro apresenta-se como uma instituição qualificada e legitimada para tais litígios, em vista do seu papel de agente de transformação social fixado a partir da vigente Carta Magna. Assim, são apresentadas reflexões, à luz de teorias contemporâneas do Direito Constitucional, sobre a eficiência que se exige da atuação do Ministério Público brasileiro, inclusive com o manejo dos conceitos e técnicas do litígio estratégico, a partir de uma melhor compreensão do princípio da independência funcional (Silva, 2013, p. 73-74).
Lei Maria da Penha: conquistas e desafios para sua integral aplicação, A
(Distrito Federal (Brasil). Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, 2013) Morato, Alessandra Campos; Santoucy, Luiza Barros; Cotta, Mayra
A Lei Maria da Penha assumiu a difícil missão de regular as relações privadas no ambiente doméstico, enfrentando a resistência individual e inconsciente da mulher em situação de violência familiar e doméstica. A aplicação da lei requer também a superação do paradigma interpretativo atual, enfrentando a resistência institucional e estrutural. A introdução de mecanismos que subvertem a ordem tradicional encontra ainda resistências que estão a serviço da manutenção do socialmente construído. A apresentação de dados estatísticos mostrará não apenas a realidade que se pretende mudar e a dificuldade dos profissionais em superar o paradigma vigente, como também as resistências ao paradigma da complexidade e à aplicação da lei em sua integralidade. Mostrará, ainda além, a opção do legislador por obrigar o Estado a olhar para a violência a partir da abordagem multidisciplinar a fim de coibir a violência transgeracional. Por fim, serão apresentadas estratégias de intervenção, explorando-se o papel do Direito na dissolução das resistências a partir de uma política institucional de controle interno da qualidade das intervenções oficiais.

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