Ministério Público e a Lei 7.347, de 24 de julho de 1985, O
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AMICO, Gaetano. O Ministério Público e a Lei 7.347, de 24 de julho de 1985. Revista do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios, Brasília, v. 1, n. 2, p. 583-584, jul./dez. 1985. Disponível em: https://producao-intelectual.mpdft.mp.br/handle/123456789/438. Acesso em: 30 jun. 2025.