Prazos processuais e suas inovações no novo Código de processo civil, Os

Abstract

Com o advento da Lei nº 13.105/15, que introduz o novo Código de processo civil no Brasil, muitas alterações ocorreram no sistema processual brasileiro, com significativas mudanças em relação aos prazos processuais. Dentre as mudanças trazidas, sem dúvida, destacam-se a regra que estabelece a contagem dos prazos, quando fixados em dias ou estabelecidos pelo juiz, que passa a ser em dias úteis e a unificação dos prazos recursais em 15 (quinze) dias, salvo no caso dos Embargos de Declaração. Este artigo tem como principal objetivo analisar as mudanças trazidas pelo novo código de processo civil, mais especificamente, as mudanças nos prazos processuais e o critério de contagem desses prazos que, em regra, passa a ser em dias úteis. Por último, há um quadro comparativo entre os prazos no Código de processo civil de 1973 e o novo código, com o objetivo de melhor demonstrar ao leitor as alterações ocorridas.