Ingresso no serviço público mediante cotas raciais, O: uma questão de igualdade, de mérito ou de oportunidade?

Abstract

O presente artigo aborda a questão da reserva de cargos e empregos públicos aos negros, para ingresso no serviço público da União, nos termos da Lei 12.990/2014. Preocupa-se em analisar aspectos comuns desse novo sistema com o sistema de cotas para o ingresso no ensino superior público e avaliar em que medida esse sistema poderá beneficiar ou prejudicar a população negra brasileira.