Atuação do Ministério Público na concretização do direito fundamental à segurança pública, A

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ÁVILA, Thiago André Pierobom de. A atuação do Ministério Público na concretização do direito fundamental à segurança pública. Revista do Conselho Nacional do Ministério Público, Brasília, n. 4, p. 159-189, jan./dez. 2014. Disponível em: https://producao-intelectual.mpdft.mp.br/handle/123456789/926. Acesso em: 13 out. 2025.

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