Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1984

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dc.date.available2022-04-08T20:14:25Z
dc.date.issued1985
dc.descriptionAssinada pelo então presidente da República José Sarney, em 24 de julho de 1985, a Lei nº 7.347 disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (vetado) e dá outras providências.pt_BR
dc.description.physicalp. 617-620pt_BR
dc.identifier.citationBRASIL. Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1984. Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (vetado) e dá outras providência. Revista do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios, Brasília, v. 1, n. 2, p. 617-620, jul./dez. 1985. Disponível em: https://producao-intelectual.mpdft.mp.br/handle/123456789/443. Acesso em: 30 jun. 2025.pt_BR
dc.identifier.urihttps://producao-intelectual.mpdft.mp.br/handle/123456789/443
dc.language.isoPortuguêspt_BR
dc.publisherMPDFTpt_BR
dc.rights© Ministério Público do Distrito Federal e dos Territóriospt_BR
dc.subjectBrasil. Lei dos interesses difusos (1985)pt_BR
dc.subjectAção civil públicapt_BR
dc.subjectMinistério públicopt_BR
dc.subjectLegislaçãopt_BR
dc.titleLei nº 7.347, de 24 de julho de 1984pt_BR
dc.title.alternativeLei n. 7.347, de 24 de julho de 1984pt_BR
dc.typeLegislaçãopt_BR

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Revista do MPDFT, n. 2, 1985