Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1984
| dc.date.accessioned | 2022-04-08T20:14:25Z | |
| dc.date.available | 2022-04-08T20:14:25Z | |
| dc.date.issued | 1985-07 | |
| dc.description | p. 617-620 | pt_BR |
| dc.description | Assinada pelo então presidente da República José Sarney, em 24 de julho de 1985, a Lei nº 7.347 disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (vetado) e dá outras providências. | pt_BR |
| dc.identifier.citation | BRASIL. Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1984. Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (vetado) e dá outras providência. Revista do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios, Brasília, v. 1, n. 2, p. 617-620, jul./dez. 1985. Disponível em: https://www.mpdft.mp.br/jspui/handle/123456789/443. Acesso em: 8 abr. 2022. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://www.mpdft.mp.br/jspui/handle/123456789/443 | |
| dc.language.iso | Português | pt_BR |
| dc.publisher | Distrito Federal (Brasil). Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios | pt_BR |
| dc.rights | © Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios | pt_BR |
| dc.subject | Brasil. Lei dos interesses difusos (1985). | pt_BR |
| dc.subject | Ação civil pública, legislação, Brasil. | pt_BR |
| dc.subject | Ministério público, atuação, Brasil. | pt_BR |
| dc.title | Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1984 | pt_BR |
| dc.title.alternative | Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1984 | pt_BR |
| dc.type | Legislação | pt_BR |
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