EGOV opportunities and challenges for the Brazilian Prosecuting Counsel: context and possibilities

Abstract

Any functioning society is based on an efficient and effective legislative, executive, and judicial branch of government. In Brazil, the Prosecuting Counsel – or the “Ministério Público” – is an integral part of the country’s Justice System, not only responsible for playing the traditional role in crime prosecution but also working judicially and extra-judicially in a wide range of civil issues such as the environment, health, education, consumer rights defence, cultural heritage, and minority rights. Globally, justice systems are rarely seen as innovative front-runners but are often seen as bureaucratic, complex, non-transparent, and costly. Brazil is no exception. Thus, a well-functioning justice system must proactively solve pain points, including its governance model, legal and regulatory framework, processes, services, and organizational setup. Governance may be optimised by the use of innovative application of information technology, often referred to as e-Governance (EGOV). EGOV initiatives presents both opportunities and unique challenges for a national justice system, the prosecuting counsel, and other actors. Based on IT initiatives applied to the core functions of the prosecuting counsel, considered as EGOV initiatives, this article outlines and discusses the opportunities and challenges emerging for the Brazilian Prosecuting Counsel institutions. The analysis finds that these institutions perform better in EGOV objectives, such as improving service delivery, strengthen their relationship with citizens, and increasing efficiency. However, the application of Information Technology tools still fails to increase their accountability.Qualquer sociedade funcional baseia-se nos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário eficientes e eficazes. No Brasil, o Ministério Público é parte integrante do Sistema de Justiça do país, responsável tanto por desempenhar o papel tradicional na persecução criminal como também por atuar judicial e extrajudicialmente em uma ampla gama de questões civis, como o ambiente, a saúde, a educação, a defesa dos direitos do consumidor, o patrimônio cultural e os direitos das minorias. Globalmente, os sistemas judiciais raramente são vistos como líderes inovadores, mas são frequentemente vistos como burocráticos, complexos, pouco transparentes e dispendiosos. O Brasil não é exceção. Assim, um sistema judicial que funcione bem deve resolver proativamente pontos problemáticos como o seu modelo de governança, o quadro regulamentar, seus processos, serviços e estrutura organizacional. A governança pode ser otimizada através da aplicação inovadora da tecnologia de informação, normalmente designada por e-Governança (EGOV). Na verdade, as iniciativas EGOV são uma oportunidade, mas podem trazer desafios únicos para o Sistema de Justiça, para o Ministério Público e para outros atores do sistema. Com base em iniciativas que envolvem TI aplicadas às funções centrais do Ministério Público, consideradas iniciativas do EGOV, este artigo discute as oportunidades e desafios que emergem para as instituições do Ministério Público brasileiro. O estudo conclui que o Ministério Público tem melhor desempenho nos objetivos do EGOV, tais como melhorar a prestação de serviços, melhorar o seu relacionamento com os cidadãos e aumentar a eficiência. Contudo, a aplicação de ferramentas de tecnologia da informação ainda não consegue aprimorar a sua responsabilização.