Aplicação de medidas socioeducativas privativas de liberdade e direitos fundamentais
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Data
2002
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Editor
Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU)
Resumo
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Palavras-chave
Devido processo legal, Brasil., Delinquência juvenil, Brasil., Direitos do menor, Brasil., Pena privativa de liberdade, Brasil., Brasil. Estatuto da criança e do adolescente (1990)., Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), súmula., Tribunal superior, jurisprudência, Brasil.
Citação
ANDRADE, Anderson Pereira de. Aplicação de medidas socioeducativas privativas de liberdade e direitos fundamentais. Boletim científico da Escola Superior do Ministério Público da União, Brasília, v. 1, n. 5, p. 9-20, out./dez. 2002. Disponível em: https://www.mpdft.mp.br/jspui/handle/123456789/249. Acesso em: 25 ago. 2021.