Flagrante inconstitucionalidade na concessão de benefícios fiscais de ICMS pela Lei complementar nº 160/17, A: a norma desafia o entendimento jurisprudencial do STF como efeito clássico de Backlash em desconformidade com o sistema constitucional brasileiro

dc.contributor.authorLemos, Rubinpt_BR
dc.date.accessioned2026-11-16T17:03:47Z
dc.date.issued2023
dc.description.abstractO tema é instigante e bastante atual, afeta todos, apesar de nem todos estarem cientes da prejudicialidade da concessão de benefícios fiscais ao ICMS sem a observância do que previsto na Constituição Federal. No ensaio se discute o fato de uma Lei Complementar de nº 160/17, do Senado Federal, de forma contrária à jurisprudência do STF, ter concedido perdão aos Estados e ao Distrito Federal pela concessão inconstitucional de benefícios fiscais ao ICMS, bem como por liberar a guerra fiscal no Brasil. O artigo busca posicionar o leitor sobre o contexto dos fatos e como as normas jurídicas vigentes, incluindo a própria Constituição, disciplina o assunto. Demonstra que a Constituição Federal disciplinou o assunto que trata da concessão de benefícios fiscais de ICMS baseada no acordo entre os entes da federação, justamente para preservar o pacto federativo e a própria democracia. Esclarece que a LC 160/17, mesmo tendo a mesma hierarquia da LC 24/75, é inconstitucional, pois contraria a Constituição Federal ao não preservar os princípios federativo e democrático. Traz o artigo a discussão sobre o efeito backlash das decisões do STF e os limites em que podem ocorrer, principalmente advindos do Poder Legislativo, os quais devem se ater aos princípios e regras descritas na Constituição Federal, que tem sua efetividade normativa e caráter dirigente. Demonstra a tese que a decisão não se compatibiliza com o sistema constitucional vigente, principalmente diante dos princípios constitucionais da legalidade, moralidade e do interesse público. Por fim, o artigo ilumina que a decisão nega a força normativa da Constituição Federal e seus valores, pois a decisão adotada na Repercussão Geral de nº 851.421 coloca em risco a integração da forma de Estado e o regime de governo da nação brasileira.pt_BR
dc.description.abstractThe theme is instigating and quite current, affects everyone, although not everyone is aware of the harmfulness of granting tax benefits to ICMS without observing the Federal Constitution. The essay discusses the fact that a Complementary Law no. 160/17, of the Federal Senate, contrary to the jurisprudence of the STF, has granted pardon to the States and the Federal District for the unconstitutional concession of tax benefits to the ICMS, as well as to release the fiscal war in Brazil in search of this tribute. The article seeks to position the reader on the context of the facts and how the current legal norms, including the Constitution itself, discipline the subject. It demonstrates that the Federal Constitution disciplined the subject that deals with the granting of fiscal benefits of ICMS based on the agreement between the entities of the federation, precisely to preserve the federative pact and democracy itself. He clarifies that LC 160/17, although having the same hierarchy as LC 24/75 is unconstitutional, because it contradicts the Federal Constitution, did not preserve the federative pact and democracy. The article discusses the backlash effect of the STF decisions and the limits that may occur, mainly from the Legislative Branch, which must abide by the principles and rules described in the Federal Constitution that has its normative effectiveness and leadership. It demonstrates that the argument of legal certainty is not compatible with the with the constitutional system in force, especially in view of the constitutional principles of legality, morality and the public interest. Finally, the article highlights that the decision denies the normative force of the Federal Constitution and its values, as the decision adopted in General Repercussion No. 851,421 puts at risk the integration of the form of State and the government regime of the brazilian nation.en
dc.description.physicalp. [326]-366pt_BR
dc.identifier.citationLEMOS, Rubin. A flagrante inconstitucionalidade na concessão de benefícios fiscais de ICMS pela Lei complementar nº 160/17: a norma desafia o entendimento jurisprudencial do STF como efeito clássico de Backlash em desconformidade com o sistema constitucional brasileiro. Revista do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, Brasília, n. 13, p. [326]-366, 2023. Disponível em: https://producao-intelectual.mpdft.mp.br/handle/123456789/1156. Acesso em: 16 nov. 2026.pt_BR
dc.identifier.urihttps://producao-intelectual.mpdft.mp.br/handle/123456789/1156
dc.identifier.urihttps://revista.mpdft.mp.br/index.php/publicacoes/article/view/124
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.publisherMPDFTpt_BR
dc.rights© MPDFT - Todos os direitos reservados. Qualquer parte desta publicação poderá ser reproduzida, desde que citada a fonte.pt_BR
dc.subjectBenefício fiscalpt_BR
dc.subjectInconstitucionalidadept_BR
dc.subjectImposto sobre circulação de mercadorias e serviçospt_BR
dc.titleFlagrante inconstitucionalidade na concessão de benefícios fiscais de ICMS pela Lei complementar nº 160/17, A: a norma desafia o entendimento jurisprudencial do STF como efeito clássico de Backlash em desconformidade com o sistema constitucional brasileiropt_BR
dc.title.alternativeFlagrant unconstitutionality in the granting of ICMS tax benefits by complementary law no. 160/17, The: the rule challenges the STF’s jurisprudential understanding as a classic backlash effect that is not in accordance with the Brazilian constitutional systemen
dc.typeArtigopt_BR

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