Ação direta de inconstitucionalidade: decreto nº 16.114/94
Carregando...
Data
Autores
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
MPDFT
Resumo
Descrição
Ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo então procurador-geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios, Humberto Adjuto Ulhôa, datado em 31 de março de 1998, publicado na Revista do MPDFT nº 3, de janeiro a junho de 2000.
Citação
DISTRITO FEDERAL (Brasil). Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Ação direta de inconstitucionalidade: decreto nº 16.114/94. Humberto Adjuto Ulhôa, Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Revista do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, Brasília, n. 3, p. 225-246, 1. sem. 2000. Disponível em: https://producao-intelectual.mpdft.mp.br/handle/123456789/467. Acesso em: 29 jul. 2025.