Essencialidade da função acusatória no estado democrático de direito, A

Abstract

Tomar o processo penal sob a ótica do Estado Democrático de Direito é tê-lo como o instrumento estabelecido em sede constitucional, superando os métodos autoritários por meio do consenso, para análise e decisão dos casos penais da vida. Considerada a simetria consensual constatada na elaboração e instituição dos direitos fundamentais, pelas mais variadas forças políticas, afigura-se que essa mesma simetria possa e deva ser mantida também na decisão que, tendo a infração penal por pressuposto, tenda a restringir qualquer desses direitos. Por meio do pensamento estruturado em bases habermasianas é possível vislumbrar um alto grau de credibilidade, mesmo em sede de persecução penal, que para a restrição de algum direito fundamental deva concorrer um necessário consenso entre as funções legislativa, executiva, acusatória e judicial. Tem-se a essencialidade da função acusatória para, convergindo com as demais funções estatais, legitimar o provimento judicial, seja em sede cautelar ou em sede definitiva, para a restrição de direito fundamental.

To look upon criminal procedure from the perspective of a democratic state of law is to regard it as the constitutionally established instrument, overcoming authoritarian methods through consensus, for the analysis and decisions of the occurring criminal cases. Given the consensual symmetry found in the elaboration and institution of fundamental rights, by various political forces, it becomes evident that this very symmetry can and should also be maintained in the decision which, having a criminal infraction as a premise, may tend to restrain any of those rights. By means of a Habermasian-structured thought, it is possible to perceive a high degree of credibility - even in the context of criminal prosecution - to the notion that the restriction of any fundamental right must be necessarily preceded by a consensus between the legislative, executive, accusatory and judicial functions. The accusatory function, converging with the other state functions, is thus indispensable and essential to the legitimization of the judicial provision, whether through an in junction or by definitive terms, for the restraining of fundamental rights.