Compensação automática da reincidência com a confissão espontânea: ameaça à concretização do princípio da individualização da pena
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Data
2013
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Editor
Distrito Federal (Brasil). Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT)
Resumo
O tema em referência emana da recente alteração jurisprudencial, firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, acerca da possibilidade de compensação entre a circunstância agravante da reincidência e a circunstância atenuante da confissão espontânea, por considerá-las ambas circunstâncias preponderantes. A questão trazida para reflexão preocupa o sistema jurídico brasileiro no tocante à escolha e à aplicação da pena imposta ao condenado, especialmente sob a ótica garantista trazida por Luigi Ferrajoli, no sentido de que, para se alcançar a legitimação do poder punitivo do Estado, deve-se partir da limitação dos espaços de discricionariedade atribuídos à função judicial, principalmente no momento de estabelecer a qualidade e a quantidade da pena adequada a cada delito, evitando insegurança jurídica. O problema científico levantado, portanto, questiona se a compensação automática entre a reincidência e a confissão espontânea feriria o princípio da proporcionalidade e a sua derivação quanto à individualização da pena. A hipótese inicial é a de que a aludida alteração jurisprudencial é manifestamente contrária ao disposto no ordenamento jurídico pátrio, merecendo a criação de critérios objetivos e subjetivos que possam permitir a compensação em atenção ao princípio da individualização da pena.
The theme emanates in reference to the recent amendment jurisprudence, signed by Superior Court of Justice, regarding the possibility of compensation between the aggravating and mitigating the recurrence of spontaneous confession, considering them both prevailing circumstances. The question for reflection brought in concerning to the Brazilian legal system regarding the choice and application of the sentence imposed on the offender, especially from the perspective brought up by Luigi garantista Ferrajoli, in the sense that to achieve the legitimacy of punitive power of the State, it should be from the limitation of space assigned to the role of judicial discretion, particularly when establishing the quality and quantity of the appropriate penalty for each offense, avoiding legal uncertainty. The scientific problem raised therefore questions whether the automatic compensation between recidivism and spontaneous confession would hurt the principle of proportionality and its derivation as the individualization of punishment. The initial hypothesis is that the aforesaid amendment jurisprudence is manifestly contrary to the national laws, deserving the creation of objective and subjective criteria that may allow compensation in mind the principle of individualization of punishment.
The theme emanates in reference to the recent amendment jurisprudence, signed by Superior Court of Justice, regarding the possibility of compensation between the aggravating and mitigating the recurrence of spontaneous confession, considering them both prevailing circumstances. The question for reflection brought in concerning to the Brazilian legal system regarding the choice and application of the sentence imposed on the offender, especially from the perspective brought up by Luigi garantista Ferrajoli, in the sense that to achieve the legitimacy of punitive power of the State, it should be from the limitation of space assigned to the role of judicial discretion, particularly when establishing the quality and quantity of the appropriate penalty for each offense, avoiding legal uncertainty. The scientific problem raised therefore questions whether the automatic compensation between recidivism and spontaneous confession would hurt the principle of proportionality and its derivation as the individualization of punishment. The initial hypothesis is that the aforesaid amendment jurisprudence is manifestly contrary to the national laws, deserving the creation of objective and subjective criteria that may allow compensation in mind the principle of individualization of punishment.
Descrição
Palavras-chave
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência., Confissão, Brasil., Confissão judicial, Brasil., Ferrajoli, Luigi, 1940-., Garantismo penal, Brasil., Pena, Brasil.
Citação
VALENTE, Ana Cláudia de Souza. Compensação automática da reincidência com a confissão espontânea: ameaça à concretização do princípio da individualização da pena. Revista do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, Brasília, n. 7, p. 221-253, 2013. Disponível em: https://www.mpdft.mp.br/jspui/handle/123456789/626. Acesso em: 13 jul. 2022.