Compensação automática da reincidência com a confissão espontânea: ameaça à concretização do princípio da individualização da pena

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dc.contributor.authorValente, Ana Cláudia de Souzapt_BR
dc.date.accessioned2022-07-14T00:24:51Z
dc.date.available2022-07-14T00:24:51Z
dc.date.issued2013
dc.description.abstractO tema em referência emana da recente alteração jurisprudencial, firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, acerca da possibilidade de compensação entre a circunstância agravante da reincidência e a circunstância atenuante da confissão espontânea, por considerá-las ambas circunstâncias preponderantes. A questão trazida para reflexão preocupa o sistema jurídico brasileiro no tocante à escolha e à aplicação da pena imposta ao condenado, especialmente sob a ótica garantista trazida por Luigi Ferrajoli, no sentido de que, para se alcançar a legitimação do poder punitivo do Estado, deve-se partir da limitação dos espaços de discricionariedade atribuídos à função judicial, principalmente no momento de estabelecer a qualidade e a quantidade da pena adequada a cada delito, evitando insegurança jurídica. O problema científico levantado, portanto, questiona se a compensação automática entre a reincidência e a confissão espontânea feriria o princípio da proporcionalidade e a sua derivação quanto à individualização da pena. A hipótese inicial é a de que a aludida alteração jurisprudencial é manifestamente contrária ao disposto no ordenamento jurídico pátrio, merecendo a criação de critérios objetivos e subjetivos que possam permitir a compensação em atenção ao princípio da individualização da pena.pt_BR
dc.description.abstractThe theme emanates in reference to the recent amendment jurisprudence, signed by Superior Court of Justice, regarding the possibility of compensation between the aggravating and mitigating the recurrence of spontaneous confession, considering them both prevailing circumstances. The question for reflection brought in concerning to the Brazilian legal system regarding the choice and application of the sentence imposed on the offender, especially from the perspective brought up by Luigi garantista Ferrajoli, in the sense that to achieve the legitimacy of punitive power of the State, it should be from the limitation of space assigned to the role of judicial discretion, particularly when establishing the quality and quantity of the appropriate penalty for each offense, avoiding legal uncertainty. The scientific problem raised therefore questions whether the automatic compensation between recidivism and spontaneous confession would hurt the principle of proportionality and its derivation as the individualization of punishment. The initial hypothesis is that the aforesaid amendment jurisprudence is manifestly contrary to the national laws, deserving the creation of objective and subjective criteria that may allow compensation in mind the principle of individualization of punishment.en
dc.description.physicalp. 221-253pt_BR
dc.identifier.citationVALENTE, Ana Cláudia de Souza. Compensação automática da reincidência com a confissão espontânea: ameaça à concretização do princípio da individualização da pena. Revista do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, Brasília, n. 7, p. 221-253, 2013. Disponível em: https://www.mpdft.mp.br/jspui/handle/123456789/626. Acesso em: 13 jul. 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttps://www.mpdft.mp.br/jspui/handle/123456789/626
dc.language.isoPortuguêspt_BR
dc.publisherDistrito Federal (Brasil). Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT)pt_BR
dc.rights© MPDFT - Todos os direitos reservados. Qualquer parte desta publicação poderá ser reproduzida, desde que citada a fonte.pt_BR
dc.subjectBrasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência.pt_BR
dc.subjectConfissão, Brasil.pt_BR
dc.subjectConfissão judicial, Brasil.pt_BR
dc.subjectFerrajoli, Luigi, 1940-.pt_BR
dc.subjectGarantismo penal, Brasil.pt_BR
dc.subjectPena, Brasil.pt_BR
dc.titleCompensação automática da reincidência com a confissão espontânea: ameaça à concretização do princípio da individualização da penapt_BR
dc.titleAutomatic compensation of aggravating recidivism with attenuating the spontaneous confession: threat to the fulfillment of the principle of individualization of punishmenten
dc.typeArtigopt_BR

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Revista do MPDFT, n. 7, 2013
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