"Jeton" ou gratificação pela participação em órgão de deliberação coletiva

Abstract

Com a criação do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, com o objetivo de julgar, em segunda e última instância, os recursos interpostos das decisões relativas à aplicação de penalidades administrativas, previstas na Lei nº 4.595, de 1964, e em outras disposições legais, indagou-se acerca da posição do Procurador junto a esse Conselho, primacialmente, com relação ao pagamento do jeton ou da gratificação pela participação em órgão de deliberação coletiva (Introdução do autor).