Recomendação ministerial como possível instrumento de delimitação do dolo da improbidade administrativa, A
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Data
2017
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Editor
Escola Superior do Ministério Público da União
Resumo
O presente artigo analisa a possibilidade de utilização pelo Ministério Público da recomendação como instrumento de comprovação do dolo, para fins de posterior ação de responsabilização por improbidade administrativa. Para tanto, estuda o perfil constitucional do Ministério Público após a Constituição de 1988, com sua atuação resolutiva e como promotor da concretização de direitos sociais e indisponíveis, especialmente no âmbito da improbidade administrativa, bem como discute os instrumentos de atuação extrajudicial do Ministério Público. Ao final, a utilização da recomendação para comprovação do dolo da improbidade administrativa é ilustrada com estudo de casos concretos, delimitando-se suas hipóteses e pressupostos de utilização.
Descrição
Palavras-chave
Brasil. Ministério Público., Improbidade administrativa, Brasil., Ação civil pública, Brasil., Dolo (direito civil), Brasil.
Citação
ÁVILA, Thiago André Pierobom de; MARTINS, Teofábio Pereira. A recomendação ministerial como possível instrumento de delimitação do dolo da improbidade administrativa. Boletim Científico da Escola Superior do Ministério Público da União, Brasília, ano 16, v. 49, p. 139-173, jan./jun. 2017. Disponível em: https://www.mpdft.mp.br/jspui/handle/123456789/628. Acesso em: 15 jul. 2022.