Lei nº 9.437/97, art. 10: vigência
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MPDFT
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Parecer-relatório do Promotor de Justiça, então Assessor do Procurador-Geral de Justiça, José Pimentel Neto, datado em 29 de agosto de 1997, publicado na Revista do MPDFT nº 3, de janeiro a junho de 2000.
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Citação
DISTRITO FEDERAL (Brasil). Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Lei nº 9.437/97, art. 10: vigência. [Parecista-Relator:] José Pimentel Neto, Promotor de Justiça, Assessor do Procurador-Geral de Justiça. Revista do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, Brasília, n. 3, p. 203-208, 1. sem. 2000. Disponível em: https://producao-intelectual.mpdft.mp.br/handle/123456789/464. Acesso em: 29 jul. 2025.