Prescrição no direito civil após a lei nº 11.280/06, A
| dc.contributor.author | Nascimento, Fábio Macedo | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2022-07-19T16:34:16Z | |
| dc.date.available | 2022-07-19T16:34:16Z | |
| dc.date.issued | 2012 | |
| dc.description.abstract | Com o advento da Lei nº. 11.280/06, o legislador fez inserir o § 5º no art. 219 do Código de Processo Civil, no qual se previu que “o juiz pronunciará, de ofício, a prescrição”. A inovação também revogou o art. 194 do Código Civil, que dispunha exatamente o contrário. Diante de tantos assentamentos consolidados acerca da prescrição, a alteração trouxe a preocupação doutrinária de como explicar a possibilidade de o juiz reconhecer de ofício a prescrição, já que se trata de instituto que sempre fora pautado em bases privatísticas. | pt_BR |
| dc.description.abstract | With the enactment of Law no. 11.280/06, the legislator included § 5 to art. 219 of the Code of Civil Procedures, in which he predicted that the judge shall provide his opinion, ex officio, about prescription. This innovation also abolished art. 194 of the Civil Code, which predicted exactly the opposite. With so many settlements consolidated on prescription, the change brought out the doctrinal concerns on how to explain the possibility of the judge to recognize the prescription, as it is an institute that had always been ruled on privatistic bases. | en |
| dc.identifier.citation | NASCIMENTO, Fábio Macedo. A prescrição no direito civil após a lei nº 11.280/06. Revista do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, Brasília, v. 1, n. 6, p. 257-287, 2012. Disponível em: https://www.mpdft.mp.br/jspui/handle/123456789/647. Acesso em: 19 jul. 2022. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://www.mpdft.mp.br/jspui/handle/123456789/647 | |
| dc.language.iso | Português | pt_BR |
| dc.publisher | Distrito Federal (Brasil). Ministério Público do Distrito Federal e Territórios | pt_BR |
| dc.rights | © MPDFT - Todos os direitos reservados. Qualquer parte desta publicação poderá ser reproduzida, desde que citada a fonte. | pt_BR |
| dc.subject | Brasil. Lei n. 11.280, de 16 de fevereiro de 2006. | pt_BR |
| dc.subject | Brasil. Código civil (2002). | pt_BR |
| dc.subject | Direito civil, Brasil. | pt_BR |
| dc.subject | Prescrição (direito civil), Brasil. | pt_BR |
| dc.title | Prescrição no direito civil após a lei nº 11.280/06, A | pt_BR |
| dc.title | Prescription in civil right after the enactment of law 11.280/06 | en |
| dc.type | Artigo | pt_BR |
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