Restituição de importância levantada mediante caução: mandado de segurança nº 1.183: parecer
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MPDFT
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Parecer do então procurador de Justiça Pedro Sobreira Pirajá, datado em 27 de maio de 1986, publicado na Revista do MPDFT nº 2, de julho a dezembro de 1985.
Citation
DISTRITO FEDERAL (Brasil). Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios. Restituição de importância levantada mediante caução: mandado de segurança nº 1.183: parecer. [Parecista:] Pedro Sobreira Pirajá, Procurador de Justiça. Revista do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios, Brasília, v. 1, n. 2, p. 459-463, jul./dez. 1985. Disponível em: https://producao-intelectual.mpdft.mp.br/handle/123456789/368. Acesso em: 28 jul. 2025.