Restituição de importância levantada mediante caução: mandado de segurança nº 1.183: parecer

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dc.contributor.authorPirajá, Pedro Sobreirapt_BR
dc.date.accessioned2021-10-21T19:13:05Z
dc.date.available2021-10-21T19:13:05Z
dc.date.issued1985
dc.descriptionParecer do então procurador de Justiça Pedro Sobreira Pirajá, datado em 27 de maio de 1986, publicado na Revista do MPDFT nº 2, de julho a dezembro de 1985.pt_BR
dc.description.physicalp. 459-463pt_BR
dc.identifier.citationDISTRITO FEDERAL (Brasil). Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios. Restituição de importância levantada mediante caução: mandado de segurança nº 1.183: parecer. [Parecista:] Pedro Sobreira Pirajá, Procurador de Justiça. Revista do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios, Brasília, v. 1, n. 2, p. 459-463, jul./dez. 1985. Disponível em: https://producao-intelectual.mpdft.mp.br/handle/123456789/368. Acesso em: 28 jul. 2025.pt_BR
dc.identifier.urihttps://producao-intelectual.mpdft.mp.br/handle/123456789/368
dc.language.isoPortuguêspt_BR
dc.publisherMPDFTpt_BR
dc.rights© Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios - MPDFT.pt_BR
dc.subjectMandado de segurançapt_BR
dc.subjectParecer jurídicopt_BR
dc.subjectMinistério públicopt_BR
dc.subjectCauçãopt_BR
dc.titleRestituição de importância levantada mediante caução: mandado de segurança nº 1.183: parecerpt_BR
dc.title.alternativeMandado de segurança nº 1.183: parecerpt_BR
dc.typeParecerpt_BR

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Nome:
p. 459-463_Restituição de import. levant. med. caução, Mandado de segurança n. 1.183, Parecer_Pedro S. Pirajá.pdf
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Descrição:
Parecer
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Revista do MPDFT, n. 2, 1985