Habeas corpus nº 7.475/96
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MPDFT
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Parecer-relatório do Promotor de Justiça, então Assessor do Procurador-Geral de Justiça, José Pimentel Neto, datado em 31 de janeiro de 1997, publicado na Revista do MPDFT nº 3, de janeiro a junho de 2000.
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DISTRITO FEDERAL (Brasil). Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Habeas corpus nº 7.475/96. [Parecista-relator:] José Pimentel Neto, promotor de Justiça, assessor do procurador-geral de Justiça. Revista do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, Brasília, n. 3, p. 193-201, 1. sem. 2000. Disponível em: https://producao-intelectual.mpdft.mp.br/handle/123456789/463. Acesso em: 11 maio 2026.