Ação de usucapião: processo nº 2010.01.1.144172-7

Página do item simplificado
dc.contributor.authorMoura, Dênio Augusto de Oliveirapt_BR
dc.date.accessioned2022-07-26T16:03:55Z
dc.date.available2022-07-26T16:03:55Z
dc.date.issued2011
dc.descriptionEmenta: Usucapião especial de imóvel urbano. Artigo 183 da CF/88 e artigo 10 da Lei nº 10.257/2001. Necessidade de cumprimento da função social da propriedade urbana – observância das exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor – área situada em loteamento clandestino – impossibilidade de abertura de matrículas individualizadas no registro de imóveis sem a prévia regularização urbanística e ambiental do parcelamento.pt_BR
dc.description.abstractManifestação do então promotor de Justiça Dênio Augusto de Oliveira Moura, datado em 6 de dezembro de 2010, publicado na Revista do MPDFT nº 5, de 2011.pt_BR
dc.description.physicalp. 281-303pt_BR
dc.identifier.citationDISTRITO FEDERAL (Brasil). Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Ação de usucapião: processo nº 2010.01.1.144172-7. [Manifestação de:] Dênio Augusto de Oliveira Moura, Promotor de Justiça. Revista do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, Brasília, v. 1, n. 5, p. 281-303, 2011. Disponível em: https://www.mpdft.mp.br/jspui/handle/123456789/672. Acesso em: 26 jul. 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttps://www.mpdft.mp.br/jspui/handle/123456789/672
dc.language.isoPortuguêspt_BR
dc.publisherDistrito Federal (Brasil). Ministério Público do Distrito Federal e Territóriospt_BR
dc.rights© MPDFT - Todos os direitos reservados. Qualquer parte desta publicação poderá ser reproduzida, desde que citada a fonte.pt_BR
dc.subjectUsucapião, Distrito Federal (Brasil).pt_BR
dc.subjectImóvel urbano, Distrito Federal (Brasil).pt_BR
dc.subjectPropriedade urbana, Distrito Federal (Brasil).pt_BR
dc.subjectBrasil. Estatuto da cidade (2001).pt_BR
dc.titleAção de usucapião: processo nº 2010.01.1.144172-7pt_BR
dc.title.alternativeProcesso nº 2010.01.1.144172-7pt_BR
dc.typePeça processualpt_BR

Arquivos

Pacote Original
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Nenhuma Miniatura disponível
Nome:
p. 281-303_Ação de usucapião_Dênio A. de O. Moura.pdf
Tamanho:
266.72 KB
Formato:
Adobe Portable Document Format
Descrição:
[Manifestação]
Baixar
Licença do Pacote
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Nenhuma Miniatura disponível
Nome:
license.txt
Tamanho:
1.67 KB
Formato:
Item-specific license agreed upon to submission
Descrição:
Baixar

Coleções

Revista do MPDFT, n. 5, 2011