Ação de usucapião: processo nº 2010.01.1.144172-7

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dc.contributor.authorMoura, Dênio Augusto de Oliveirapt_BR
dc.date.accessioned2022-07-26T16:03:55Z
dc.date.available2022-07-26T16:03:55Z
dc.date.issued2011
dc.descriptionEmenta: Usucapião especial de imóvel urbano. Artigo 183 da CF/88 e artigo 10 da Lei nº 10.257/2001. Necessidade de cumprimento da função social da propriedade urbana – observância das exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor – área situada em loteamento clandestino – impossibilidade de abertura de matrículas individualizadas no registro de imóveis sem a prévia regularização urbanística e ambiental do parcelamento.pt_BR
dc.description.abstractManifestação do então promotor de Justiça Dênio Augusto de Oliveira Moura, datado em 6 de dezembro de 2010, publicado na Revista do MPDFT nº 5, de 2011.pt_BR
dc.description.physicalp. 281-303pt_BR
dc.identifier.citationDISTRITO FEDERAL (Brasil). Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Ação de usucapião: processo nº 2010.01.1.144172-7. [Manifestação de:] Dênio Augusto de Oliveira Moura, promotor de Justiça. Revista do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, Brasília, v. 1, n. 5, p. 281-303, 2011. Disponível em: https://producao-intelectual.mpdft.mp.br/handle/123456789/672. Acesso em: 1 ago. 2025. pt_BR
dc.identifier.urihttps://producao-intelectual.mpdft.mp.br/handle/123456789/672
dc.language.isoPortuguêspt_BR
dc.publisherMPDFTpt_BR
dc.rights© MPDFT - Todos os direitos reservados. Qualquer parte desta publicação poderá ser reproduzida, desde que citada a fonte.pt_BR
dc.subjectUsucapiãopt_BR
dc.subjectImóvel urbanopt_BR
dc.subjectPropriedade urbanapt_BR
dc.subjectBrasil. Estatuto da cidade (2001)pt_BR
dc.titleAção de usucapião: processo nº 2010.01.1.144172-7pt_BR
dc.title.alternativeProcesso nº 2010.01.1.144172-7pt_BR
dc.typePeça processualpt_BR

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p. 281-303_Ação de usucapião_Dênio A. de O. Moura.pdf
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Descrição:
[Manifestação]
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Revista do MPDFT, n. 5, 2011