Ação de usucapião: processo nº 2010.01.1.144172-7
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Data
2011
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Distrito Federal (Brasil). Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Resumo
Manifestação do então promotor de Justiça Dênio Augusto de Oliveira Moura, datado em 6 de dezembro de 2010, publicado na Revista do MPDFT nº 5, de 2011.
Descrição
Ementa: Usucapião especial de imóvel urbano. Artigo 183 da CF/88 e artigo 10 da Lei nº 10.257/2001. Necessidade de cumprimento da função social da propriedade urbana – observância das exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor – área situada em loteamento clandestino – impossibilidade de abertura de matrículas individualizadas no registro de imóveis sem a prévia regularização urbanística e ambiental do parcelamento.
Palavras-chave
Usucapião, Distrito Federal (Brasil)., Imóvel urbano, Distrito Federal (Brasil)., Propriedade urbana, Distrito Federal (Brasil)., Brasil. Estatuto da cidade (2001).
Citação
DISTRITO FEDERAL (Brasil). Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Ação de usucapião: processo nº 2010.01.1.144172-7. [Manifestação de:] Dênio Augusto de Oliveira Moura, Promotor de Justiça. Revista do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, Brasília, v. 1, n. 5, p. 281-303, 2011. Disponível em: https://www.mpdft.mp.br/jspui/handle/123456789/672. Acesso em: 26 jul. 2022.