Possibilidade de adoção da teoria da cegueira deliberada nos crimes de lavagem de capitais, A
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Data
2014
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Editor
Distrito Federal (Brasil). Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT)
Resumo
A edição da Lei 12.683/2012, que introduziu diversas modificações na Lei 9.613/1998, com a finalidade de tornar mais eficiente a persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro, trouxe discussões fervorosas na doutrina sobre seus aspectos positivos e negativos. O foco de discussão do presente artigo se refere à caracterização do delito na hipótese de dolo eventual, especificamente na conduta descrita no inc. I, § 2º, do artigo 1º. Referida questão foi arduamente debatida no julgamento da AP 470, pelo Supremo Tribunal Federal, conhecida nacionalmente como “mensalão”. Apresenta-se também a possibilidade de aplicação da teoria da cegueira deliberada e o seu uso pela jurisprudência brasileira.
The enactment of Law 12.683/2012, which introduced several changes in the Law 9.613/1998, in order to make more efficient prosecution of crimes of money laundering, brought in fervent discussions about teaching their positives and negatives. The focus of the discussion in this article refers to the characterization of the offense in the event of any willful misconduct, specifically in the conduct described in inc. I, § 2, of Article 1. That question was debated in the hard trial of AP 470, the Supreme Court, known nationally as “mensalão”. It also presents the possibility of application of the theory of willful blindness and its use by Brazilian law.
The enactment of Law 12.683/2012, which introduced several changes in the Law 9.613/1998, in order to make more efficient prosecution of crimes of money laundering, brought in fervent discussions about teaching their positives and negatives. The focus of the discussion in this article refers to the characterization of the offense in the event of any willful misconduct, specifically in the conduct described in inc. I, § 2, of Article 1. That question was debated in the hard trial of AP 470, the Supreme Court, known nationally as “mensalão”. It also presents the possibility of application of the theory of willful blindness and its use by Brazilian law.
Descrição
Palavras-chave
Brasil. Lei n. 12.683, de 9 de julho de 2012., Brasil. Lei de lavagem de dinheiro (1998)., Lavagem de dinheiro, Brasil., Persecução penal, Brasil., Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), julgamento.
Citação
PHILIPPI, Patrícia. A possibilidade de adoção da teoria da cegueira deliberada nos crimes de lavagem de capitais. Revista do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, Brasília, n. 8, p. 637-675, 2014. Disponível: https://www.mpdft.mp.br/jspui/handle/123456789/612. Acesso em: 8 jul. 2022.