Possibilidade de adoção da teoria da cegueira deliberada nos crimes de lavagem de capitais, A

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dc.contributor.authorPhilippi, Patríciapt_BR
dc.date.accessioned2022-07-08T19:08:37Z
dc.date.available2022-07-08T19:08:37Z
dc.date.issued2014
dc.description.abstractA edição da Lei 12.683/2012, que introduziu diversas modificações na Lei 9.613/1998, com a finalidade de tornar mais eficiente a persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro, trouxe discussões fervorosas na doutrina sobre seus aspectos positivos e negativos. O foco de discussão do presente artigo se refere à caracterização do delito na hipótese de dolo eventual, especificamente na conduta descrita no inc. I, § 2º, do artigo 1º. Referida questão foi arduamente debatida no julgamento da AP 470, pelo Supremo Tribunal Federal, conhecida nacionalmente como “mensalão”. Apresenta-se também a possibilidade de aplicação da teoria da cegueira deliberada e o seu uso pela jurisprudência brasileira.pt_BR
dc.description.abstractThe enactment of Law 12.683/2012, which introduced several changes in the Law 9.613/1998, in order to make more efficient prosecution of crimes of money laundering, brought in fervent discussions about teaching their positives and negatives. The focus of the discussion in this article refers to the characterization of the offense in the event of any willful misconduct, specifically in the conduct described in inc. I, § 2, of Article 1. That question was debated in the hard trial of AP 470, the Supreme Court, known nationally as “mensalão”. It also presents the possibility of application of the theory of willful blindness and its use by Brazilian law.en
dc.identifier.citationPHILIPPI, Patrícia. A possibilidade de adoção da teoria da cegueira deliberada nos crimes de lavagem de capitais. Revista do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, Brasília, n. 8, p. 637-675, 2014. Disponível: https://www.mpdft.mp.br/jspui/handle/123456789/612. Acesso em: 8 jul. 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttps://www.mpdft.mp.br/jspui/handle/123456789/612
dc.language.isoPortuguêspt_BR
dc.publisherDistrito Federal (Brasil). Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT)pt_BR
dc.rights© MPDFT - Todos os direitos reservados. Qualquer parte desta publicação poderá ser reproduzida, desde que citada a fonte.pt_BR
dc.subjectBrasil. Lei n. 12.683, de 9 de julho de 2012.pt_BR
dc.subjectBrasil. Lei de lavagem de dinheiro (1998).pt_BR
dc.subjectLavagem de dinheiro, Brasil.pt_BR
dc.subjectPersecução penal, Brasil.pt_BR
dc.subjectBrasil. Supremo Tribunal Federal (STF), julgamento.pt_BR
dc.titlePossibilidade de adoção da teoria da cegueira deliberada nos crimes de lavagem de capitais, Apt_BR
dc.titlePossibility of adopting the theory of willful blindness on crimes of money laundering, Theen
dc.typeArtigopt_BR

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Revista do MPDFT, n. 8, 2014