Opção legislativa pela política criminal extrapenal e a natureza jurídica das medidas protetivas da Lei Maria da Penha, A
| dc.contributor.author | Pires, Amom Albernaz | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2021-10-19T16:38:39Z | |
| dc.date.available | 2021-10-19T16:38:39Z | |
| dc.date.issued | 2011 | |
| dc.description.abstract | O artigo busca abordar as medidas protetivas previstas na Lei 11.346/06 (Lei Maria da Penha) a partir de uma perspectiva interdisciplinar nos planos dogmático, criminológico e de política criminal, a fim de que alguns dos problemas decorrentes do advento das medidas protetivas sejam elucidados. A pesquisa revelou que as medidas protetivas constituem mecanismos sui generis, cuja natureza jurídica se distingue dos processos cautelares cíveis e penais. Tais medidas são fruto da opção legislativa por uma política criminal extrapenal e têm relação com o paradigma de gênero explicativo da violência contra a mulher positivado na Lei Maria da Penha. A intervenção penal, por sua vez, exerce papel sinérgico na missão de proteger a mulher-vítima. | pt_BR |
| dc.description.abstract | This work aims to focus on the civil restraining orders (civil protective orders) of Law 11.346/06 (Maria da Penha Law) from an interdisciplinary found in the dogmatic and criminological sight, as well as criminal policy, in order to pacify the incoming issues brought since the advent of restraining orders. The research revealed that restraining orders mechanisms are sui generis, which legal nature distinguishes itself from civil and criminal precautionary actions. Such orders are the result of the legislative option by a non-punitive criminal policy and are related to the explanatory paradigm of gender violence against women established by Maria da Penha Law. The criminal intervention also has a synergetic mission to protect woman-victim. | en |
| dc.description.physical | p. 121-168 | pt_BR |
| dc.identifier.citation | PIRES, Amom Albernaz. A opção legislativa pela política criminal extrapenal e a natureza jurídica das medidas protetivas da Lei Maria da Penha. Revista do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, Brasília, v. 1, n. 5, p. 121-168, 2011. Disponível em: https://www.mpdft.mp.br/jspui/handle/123456789/247. Acesso em: 24 ago. 2021. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://www.mpdft.mp.br/jspui/handle/123456789/247 | |
| dc.publisher | Distrito Federal (Brasil). Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) | pt_BR |
| dc.rights | © MPDFT - Todos os direitos reservados. Qualquer parte desta publicação poderá ser reproduzida, desde que citada a fonte. | pt_BR |
| dc.subject | Brasil. Lei Maria da Penha (2006). | pt_BR |
| dc.subject | Política criminal, Brasil. | pt_BR |
| dc.subject | Medida cautelar, Brasil. | pt_BR |
| dc.title | Opção legislativa pela política criminal extrapenal e a natureza jurídica das medidas protetivas da Lei Maria da Penha, A | pt_BR |
| dc.title | Legislative option for extracriminal policy and the juridical aspecto of protective measures in Maria da Penha Law, The | en |
| dc.type | Artigo | pt_BR |