Possibilidade jurídica de instituição de normas penais incriminadoras pela via dos tratados internacionais

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dc.contributor.authorMazzuoli, Valerio de Oliveirapt_BR
dc.contributor.authorQueiroz, Paulopt_BR
dc.date.accessioned2022-06-21T20:14:57Z
dc.date.available2022-06-21T20:14:57Z
dc.date.issued2016
dc.description.abstractEste estudo defende a possibilidade de criação de normas penais incriminadoras pela via dos tratados internacionais, contrariamente ao que tem reiteradamente decidido o Supremo Tribunal Federal. Entende-se que, por coerência ao status (no mínimo) supralegal que detêm os tratados de direitos humanos no Brasil, não há restrição jurídica em serem estabelecidas normas penais incriminadoras por meio de tratados internacionais.pt_BR
dc.identifier.citationMAZZUOLI, Valerio de Oliveira; QUEIROZ, Paulo. Possibilidade jurídica de instituição de normas penais incriminadoras pela via dos tratados internacionais. Revista do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, Brasília, n. 10, p. 589-602, 2016. Disponível em: https://www.mpdft.mp.br/jspui/handle/123456789/567. Acesso em: 21 jun. 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttps://www.mpdft.mp.br/jspui/handle/123456789/567
dc.language.isoPortuguêspt_BR
dc.publisherDistrito Federal (Brasil). Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT)pt_BR
dc.rights© MPDFT - Todos os direitos reservados. Qualquer parte desta publicação poderá ser reproduzida, desde que citada a fonte.pt_BR
dc.subjectLegislação penal, criação, Brasil.pt_BR
dc.subjectBrasil. Supremo Tribunal Federal (STF), decisão judicial.pt_BR
dc.subjectDireitos humanos, tratado, Brasil.pt_BR
dc.subjectDireito penal internacional, tratado, criação.pt_BR
dc.titlePossibilidade jurídica de instituição de normas penais incriminadoras pela via dos tratados internacionaispt_BR
dc.typeArtigopt_BR

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Revista do MPDFT, n. 10, 2016