Instrumentos processuais de proteção à mulher vítima de violência doméstica

Abstract

Pesquisa sobre os instrumentos processuais de proteção à mulher vítima de violência doméstica. A Lei 11.340/2006 foi editada para atender aos ditames constitucionais e aos compromissos internacionais firmados pelo Brasil e objetiva coibir e prevenir a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher. A lei, para a proteção da integridade física, psíquica, moral e patrimonial da mulher, prevê a possibilidade de aplicação de medidas protetivas de urgência, que são cautelares, que podem ser requeridas diretamente pela ofendida, independente de advogado, bem como deferidas de ofício pelo juiz. Para assegurar a efetividade dessas medidas, o mencionado diploma legal estabelece instrumentos como o atendimento multidisciplinar e medidas executivas, como a fixação de astreintes. Ademais, a lei introduziu nova condição de admissibilidade da prisão preventiva que pode ser deferida para garantir a efetividade das medidas protetivas, desde que presentes os pressupostos e fundamentos descritos no artigo 312 do Código de Processo Penal. Diante da inexistência de tipo penal específico, a conduta de descumprimento de medidas protetivas de urgência se amolda ao crime de desobediência previsto no artigo 330 do Código Penal.

Research on the procedural instruments of protection to women who are victims of domestic violence. Law 11.340/2006 has been edited in order to address the constitutional dictates and the international commitments made by Brazil and aims to refrain and to prevent the practice of domestic violence against women. The law, to protect the physical, mental, moral and also the property of women, provides for the possibility of applying protective measures of urgency, that are precautionary, which may be required by the offended herself, without needing a lawyer, as well as deferred by the judge. In order to ensure the effectiveness of those measures, the mentioned legal diploma establishes instruments, such as the multidisciplinary service and executive measures, such as setting of astreintes. In addition, the law introduced new condition for admissibility of pretrial detention that can be deferred to ensure the effectiveness of protective measures, since the legal requirements and legal grounds are present as described in article 312 of the Criminal Procedure Code. In front of the lack of specific criminal type, the conduct of noncompliance of protective measures of urgency shapes to the crime of disobedience under article 330 of the Penal Code.